Mariellen Trevisan Bosso

Processos do Advogado

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2. Processo 10259471420248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025947-14.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte executada comprovar eventual impenhorabilidade do bloqueio parcial de valores ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, § 3º), apesar de devidamente intimada as fls. 68. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pelo presente fica a parte autora intimada para juntar o devido formulário(http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), no prazo de 05 dias, em atenção ao r. despacho de fls 50/51. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)
3. Processo 10261706420248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026170-64.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para as partes executadas comprovarem eventual impenhorabilidade do bloqueio parcial de valores ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, § 3º), apesar de devidamente intimadas as fls. 73 e 74. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pelo presente fica a parte autora intimada para juntar o devido formulário(http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), no prazo de 05 dias, em atenção ao r. despacho de fls 52/53. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)
4. Processo 10268245120248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026824-51.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Pelo presente fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os AR(s) negativo(s) de fl(s) * , no prazo de 15 dias. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)
5. Processo 10261333720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026133-37.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Daniela Bortoluzzi - - Ricardo Vatri - Vistos. A exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Com efeito, a responsabilidade de ambos os pais se refere à responsabilidade deles em relação aos filhos, e, corolário disso, se dá em benefício da entidade familiar, cuja responsabilidade solidária decorre da própria lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO POLO PASSIVO . DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO. Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao filho do agravado . Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1 .643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme contrato que embasa a execução, sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do menor para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder com a citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014675-94.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade carreada as fls. 55/63. Tendo em vista a recusa manifestada a fls. 88, remetam-se os autos para a fila de pesquisas SISBAJUD. Int. - ADV: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS (OAB 25074/MS), MARIA FERNANDA PEREIRA FRANCISCO COGO (OAB 30149/MS), MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES (OAB 20714/MS)
6. Processo 10012215020188260396
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001221-50.2018.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aurotec Industrial Ltda - A V Chinaglia de Moraes-serviços Agrícolas-epp e outro - Defiro o pedido de fl.338, realizando-se a consulta através do PREVJUD. Para tanto, no prazo de 15 dias, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP - GUIA FEDT CÓD 434-1). Com o resultado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (OAB 395602/SP)
7. Processo 10125955220258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012595-52.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar sua legitimidade ativa (situação atual de enquadramento como MEI, ME ou EPP, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei n.º 9.099/95), apresentando os seguintes documentos: Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP e Nota Fiscal da data do fato gerador, sob pena de extinção (CPC, 485, I). Com a resposta, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)
8. Processo 10037056120248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003705-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Societe Air France - Air France - Apelado: João Alberto Artoni de Carvalho - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VOO INTERNACIONAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 1.280,27 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM; (II) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A ESSE TÍTULO DEVE SER REDUZIDO; (IV) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA PELOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A DURAÇÃO DO EXTRAVIO PARA CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A PRIVAÇÃO DA BAGAGEM DURANTE CINCO DIAS, EM PAÍS ESTRANGEIRO, COMPROMETEU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM EVENTO PROFISSIONAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FIXADO EM R$ 1.280,27, RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ATÉ 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), SENDO DEVIDA SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14, §1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §1º; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 22, ITEM 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331/RJ (TEMA 210); TJSP, APC 1011931-56.2024.8.26.0320; APC 1060971-85.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Mariellen Trevisan Bosso (OAB: 464522/SP) - 3º andar