Maria Aparecida Da Silva Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 15011152120248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501115-21.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.S. - Conheço os embargos presentes, pois tempestivos, e lhes dou parcial provimento. De fato, houve contradição no ponto acenado. A decisão de fls. 24/25 concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Retifico a decisão embargada para constar que ambas as partes possuem a benesse. No mais, não se verifica vício na decisão objeto de embargos. Gize-se que os embargos de declaração têm a objetiva finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão seja omissa, obscura, contraditória, ou que incorra em erro material. Só é admissível a espécie recursal, com efeito, uma vez destinada a alvejar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e, não, para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, tampouco para que haja o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. Outros termos, o instrumento processual em debate não constitui via adequada para manifestação de inconformismo com o quanto decidido, não podendo ser considerada viciada a decisão apenas por refletir entendimento contrário ao defendido pela parte embargante ou, então, por contrariar seus interesses, ainda que legítimos. Solucionar o conflito de interesses entre as partes envolvidas em uma relação jurídica processual não implica necessariamente consagrar um esperado atendimento de todos os seus anseios. Sem prejuízo, anote-se que o caso não desafia a aplicação dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fato do qual se extrai a desnecessidade da peça processual facultativa. Nesse passo, matérias atinentes ao mérito da demanda, como tal, serão enfrentadas. A modificação pretendida deverá, se o caso, ser perseguida pelos meios processuais adequados e conhecidos. Isso posto, aguarde-se a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP)
3. Processo 00038187520248260015
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003818-75.2024.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - B.A.B.S. - Considerando o acima exposto e em face das manifestações favoráveis do Ministério Público e da Defesa, REVOGO as medidas socioeducativas impostas e JULGO EXTINTA a presente execução. Serve a presente sentença como ofício. Tendo em vista orientação da SMADS às entidades conveniadas no Processo SEI n. 6024/2018, desnecessário o encaminhamento da cópia da decisão ao SMSE/MA. Comunique-se ao Tribunal, se o caso. Oportunamente arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 149211/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP)
4. Processo 10209236920248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020923-69.2024.8.26.0008 - Usucapião - Aquisição - Marcelo Torres Magalhães - - Marcio Torres Magalhaes - - Willians Torres Magalhaes - Vistos. Defiro a inclusão de Claricio Torres Magalhães no polo ativo da ação. Anote-se Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, quanto ao autor incluído deve-se exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos (exceto de Marcelo, já apresentada). 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido por todos os autores o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo dos anos faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor Claricio e da titular de domínio Maria Rita, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP)
5. Processo 10108867720228260161
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010886-77.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Adriana Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos dos artigos 350, 351 e 435, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, em réplica à contestação, caso queira. Com a vinda de manifestação ou o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para o saneamento ou o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
6. Processo 00024548120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002454-81.2025.8.26.0161 (processo principal 1504048-27.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.B.M. e outro - A.M.B. - Certifico e dou fé que, habilitei o patrono de fls. retro nos autos. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Diante da certidão acima intimo o(a) advogado(a) para ciência. Nada Mais. - ADV: SERGIO RODRIGO DE SOUZA (OAB 483403/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), SERGIO RODRIGO DE SOUZA (OAB 483403/SP)
7. Processo 10112436920248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1011243-69.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; WALTER EXNER; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011243-69.2024.8.26.0005; Seguro; Apelante: Bem Protege Seguradora; Advogado: Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB: 197535/MG); Apelado: Wesley Mendes do Nascimento; Advogada: Maria Aparecida da Silva Ferreira (OAB: 464564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 15051651920248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505165-19.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.T.S.C. - - R.T.C. - - V.T.S.C. - R.S.J.C. - Certifico ainda que decorreu o prazo do acordo homologado as fls. 93. Considerando a certidão acima e petição retro, intimo a parte exequente para informar se houve o pagamento da dívida, ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, e ainda, apresentar planilha atualizada, se o caso. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA LAMAS COUTO (OAB 111062/SP)