Tamyres Cristina Barbosa Fim

Processos do Advogado

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2. Processo 10037330920258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003733-09.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.J. - Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)
3. Processo 10113429020238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011342-90.2023.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Joao Paulo de Castro - Fls. 242 (mandado cumprido negativo): Manifeste-se autor em prosseguimento. Fls. 243/52: Disponibilize o autor um canal para tratativas de acordo extrajudicial. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
4. Processo 10203266320228260625
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020326-63.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Luciene Aparecida de Paula - Ante o lapso temporal decorrido desde a data em que proferido o despacho de fls. 40, possível concluir que não há interesse da executada na contraproposta de acordo apresentada pelo exequente. Indefiro o uso de prova emprestada, dada a discordância da parte executada (fls. 402), e tendo em vista que, embora os imóveis sejam referentes ao mesmo condomínio, cada qual tem suas peculiaridades que podem impactar significativamente no seu valor de mercado. Desse modo, reputo necessária a realização de perícia para avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 142.375 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Intime-se o perito acerca a dizer se aceita o encargo, com observação de que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública. Int. - ADV: FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)
5. Processo 10144600620248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014460-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.S.F. - Vistos. Oficie-se às empresas SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., CIA DE SANEAMENTO BÁSICO (SABESP), CLAROTELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., VIVO, TIM, OI, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S.A. para que informem eventual endereço atualizado do requerido em seus cadastros, observando que os dados do réu se encontram no cabeçalho deste documento. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente ao e-mail institucional deste ofício de justiça (taubate1cv@tjsp.jus.br). Cópia desta determinação servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser realizado pela parte autora devendo ser comprovada no processo no prazo de trinta dias, contados da publicação, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)
6. Processo 10200047220248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa de conciliação (fls. 50/52), oportunidade na qual as partes celebram acordo em termos de guarda e alimentos, prosseguindo o feito no que diz respeito ao pedido de visitas. O acordo foi devidamente homologado por sentença (fls. 61/62). Determinou-se especificação de provas (fls. 73). O requerido requereu o estudo psicossocial (fls. 75/81). A parte autora sugeriu a oitiva das partes e de testemunhas e, caso necessário, a designação de estudo psicossocial (fls. 90/92). O Ministério Publico apresentou parecer final sugerindo a parcial procedência da ação (fls. 96/98). II- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s). Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. III- Fls. 90/92. Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. IV- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses do menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)
7. Processo 00029700420248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002970-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1004675-54.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.M.M. - A.F.M. - Manifeste-se a parte executada acerca da planilha de débitos atualizada.Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), JULIANA BORTONE SENE (OAB 391629/SP)
8. Processo 10009845020238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000984-50.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel César Gonçalves Bispo - Maria Onilde da Costa Silva - - João Simão dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida. Por aqui, a matéria está decidida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496). Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa. Demais teses que não foram aventadas na defesa. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), MARIANA SCANES (OAB 311314/SP), MARIANA SCANES (OAB 311314/SP), CLEUZA GENIL DOS SANTOS SCANES (OAB 127385/SP), CLEUZA GENIL DOS SANTOS SCANES (OAB 127385/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP)