Erica Tritapepe Sakamoto

Processos do Advogado

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2. Processo 00004337020248260581
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000433-70.2024.8.26.0581 (processo principal 1003047-65.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.R. - E.A.A. - Vistas dos autos aos interessados para: ( X ) manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo de p. 355/369. - ADV: JACKELINE ROBATINI FARFAN MAZETTO (OAB 202966/SP), ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP)
3. Processo 15021917820228260581
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502191-78.2022.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONARDO FRANCISCO MARQUES - - ÉVERTON DIOGO TIOZZO BALDANA - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia 29/07/2025, às 14:00h, cujos dados para acesso virtual encontram-se na última página deste documento, expeça-se o necessário e, se o caso, com urgência, para intimação das partes. - ADV: ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP), ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP), LUIZ WILSON FITTIPALDI JUNIOR (OAB 276817/SP)
4. Processo 10023666120248260581
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002366-61.2024.8.26.0581 (apensado ao processo 1001345-50.2024.8.26.0581) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.V.C. - F.D.C. - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP), ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP)
5. Processo 10033001920248260581
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-19.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Manuel - Recorrido: Eliana Cristina Pereira da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA EC 120/2022, DEVE SER APLICADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 120/2022 ESTABELECE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DISTINÇÃO DE REGIME DE CONTRATAÇÃO.4. O STF, NO TEMA 1.132, CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE O PISO E O VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E APLICÁVEL A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 198, § 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026585-75.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042560-49.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Erica Tritapepe Sakamoto (OAB: 465037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10001811620258260581
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000181-16.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.E.A.P.O. - M.P.R.B. - (ciência ao Procurador(a): encontra-se disponível no sistema certidão de honorários para impressão e encaminhamento). - ADV: ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP), LUCIANA CRISTINA ALVES (OAB 317973/SP)
7. Processo 10013264420248260581
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-44.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Manuel - Recorrida: Eliete Caetano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, DE RECEBER O PISO SALARIAL NACIONAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCLUINDO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14, ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, APLICÁVEL A SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.O STF, NO TEMA 1.132, FIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE APLICA-SE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 198, § 5º.LEI FEDERAL Nº 11.350/06.LEI FEDERAL Nº 12.994/14.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.132.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1056457-06.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001729-13.2020.8.26.0400, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Erica Tritapepe Sakamoto (OAB: 465037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10013264420248260581
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-44.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Manuel - Recorrida: Eliete Caetano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, DE RECEBER O PISO SALARIAL NACIONAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCLUINDO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14, ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, APLICÁVEL A SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.O STF, NO TEMA 1.132, FIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE APLICA-SE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 198, § 5º.LEI FEDERAL Nº 11.350/06.LEI FEDERAL Nº 12.994/14.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.132.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1056457-06.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001729-13.2020.8.26.0400, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Erica Tritapepe Sakamoto (OAB: 465037/SP) - 16º Andar, Sala 1607