Vitor Silva Cezar

Processos do Advogado

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2. Processo 15014064820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501406-48.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA - EDSON ROBERTO MORALES e outro - Vistos.(2025/000226) Fls. 98, item 3: considerando a Lei nº 12.030/2009, que assegura a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos criminais, e a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou essa autonomia, entendo que os peritos criminais não são obrigados a depor em processos judiciais. Tal entendimento visa garantir a imparcialidade e a integridade das perícias realizadas. Assim, indefiro o pedido, devendo a Defesa apresentar quesitos para eventual esclarecimentos sobre os laudos, se entender necessário. Desta forma, ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, do CPP, designo o dia 09 de outubro p.f. Às 14:00 horas para audiência de instrução, interrogatório, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Designo os funcionários responsáveis pelas audiências para organização, tomando-se todas providências necessárias para sua realização conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (com as atualizações constantes no COMUNICADO CG Nº 208/2022). Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas em comum (2), na acusação (1) e na defesa (4). Intime(m)-se o(s) acusado(s) (1). Expeçam-se os expedientes com o QR Code da reunião. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que forneça o endereço eletrônico da testemunha de defesa para envio do link-convite, para que haja a devida prestação jurisdicional, ou providencie o seu encaminhamento. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), LUIZ OTAVIO NOBREGA LUCCHESI (OAB 150932/SP), VITOR SILVA CEZAR (OAB 465395/SP)
3. Processo 00017363620258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001736-36.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1516309-32.2024.8.26.0050) (processo principal 1516309-32.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.R.S. - Considerando que a medida buscada neste feito já foi alcançada, dê-se baixa neste feito, atentando-se para o lançamento da movimentação adequada no andamento do processo (61615) arquivando-se. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), VITOR SILVA CEZAR (OAB 465395/SP)
4. Processo 15014064820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501406-48.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA - EDSON ROBERTO MORALES e outro - Vistos. Fls. 88/98: Primeiramente não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, no tocante aos vídeos captados pelas câmeras de segurança do local dos fatos e juntados pela Polícia Civil às fls. 04 e 05, observo que há um link criado e informado em cada folha, o qual compete à defesa acessar por meio de um navegador da internet e seguir o passo a passo. Assim sendo, em que pese o requerimento formulado às fls. 17, de elaboração de laudo pericial de degravação das imagens, e deferido às fls. 19 por outro juízo, reputo desnecessário, tendo em vista a possibilidade de se acessar o vídeo diretamente utilizando-se o link, conforme já fundamentado acima. Por outro lado, como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público às fls. 125/126, a própria defesa do acusado poderá juntar as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento do local dos fatos, já que não há nada nos autos que comprove que este se recusou a fornecê-las à defesa. Com relação aos questionamentos lançados em relação ao laudo pericial de fls. 33/34, primeiramente, observo que fora realizado por perito do IML (Instituto Médico Legal), ou seja, produzido por profissional devidamente habilitado e com conhecimento técnico, o qual possui fé pública, de modo que seus atos e documentos possuem presunção de veracidade e legitimidade, portanto, são considerados válidos e gozam de credibilidade perante o juízo. No entanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido de juntada aos autos do prontuário médico da vítima. Oficie-se ao hospital AMHEMED de Sorocaba, localizado na Rua Pedro José Senger, 223, Vila Haro, Sorocaba, CEP 18015-000, para que encaminhe a este juízo, no prazo de quinze (15) dias, cópia do prontuário médico da vítima Edson Roberto Morales, CPF 099.247.888-00, atendido no dia 10/02/2025. INDEFIRO o pedido de juntada aos autos da folha de antecedentes da vítima, uma vez que esta não está sendo investigada nestes autos, e seus antecedentes não têm qualquer relação com os fatos ora apurados, portanto, não há pertinência com o objeto da ação. Não há que se falar em incompetência deste juízo para o processamento do feito e remessa ao Juizado Especial Criminal, uma vez que as lesões corporais da vítima foram classificadas pelo médico legista como de natureza grave (fls. 33/34), portanto, de competência do Juízo Comum. Também não há que se falar em oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que já houve manifestação do representante do Ministério Público nesse sentido às fls. 50, afirmando ser inviável tal possibilidade em razão de o crime envolver violência à pessoa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Após, voltem conclusos. - ADV: VITOR SILVA CEZAR (OAB 465395/SP), ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), LUIZ OTAVIO NOBREGA LUCCHESI (OAB 150932/SP)
5. Processo 20242517720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2024251-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Josinete Maria Pinto - Agravado: Marcos Barros Scaranello - Agravada: Sislei Bellotto - Agravado: Revestron Revestimentos Industriais Ltda Me - Agravado: Jose Carlos Santos Cerqueira - Expeça-se certidão, nos termos da cláusula nona, parágrafo quarto, do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP nº 002/2021, de 30 de abril de 2021, observado o disposto no seu Anexo II (Tabela de honorários vigente após 1º de novembro de 2024), fixada a verba honorária em R$ 806,89, tendo em vista a atuação do peticionário nestes autos. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Ana Emilia Guedes Costa (OAB: 456002/SP) - Vitor Silva Cezar (OAB: 465395/SP) - Priscila Ceci Bellotto Francisco dos Santos (OAB: 235648/SP) - Mauricio Ferreira da Silva (OAB: 106552/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar