Alexandre Joseph Budemberg Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 02699862920253000000
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1021230/SP (2025/0269986-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO ADVOGADO : ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO - SP465403 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2177889-33.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito capitulado no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há justa causa para a Ação Penal em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria da prática delitiva. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 10180480620258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018048-06.2025.8.26.0554 - Monitória - Duplicata - Egho Comercio Ltda - Vistos. Ante os documentos que encartam a petição inicial, os fundamentos nela apostos e recolhida a diligência (fls. 42), defiro de plano a expedição de mandado monitório de citação do requerido para pagamento do valor apontado a fls. 39, no montante de R$ 13.816,18, base: julho/2025, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de quinze (15) dias que, no caso de cumprimento por parte do(a) requerido(a), isentará este(a) de custas processuais, nos moldes do artigo 701 do Novo CPC. No prazo anteriormente fixado poderá o(a) requerido(a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702 do Novo CPC). Em caso de não oposição de embargos ou rejeição deles, constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, prosseguindo-se o processo na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO (OAB 465403/SP)
4. Processo 02699862920253000000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1021230/SP (2025/0269986-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO ADVOGADO : ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO - SP465403 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 23/07/2025.
5. Processo 21736014220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173601-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairinque - Impetrante: A. J. B. F. - Paciente: C. C. dos S. A. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 05/08/2025 às 10:00 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Joseph Budemberg Filho (OAB: 465403/SP) - 10º andar
6. Processo 21696409320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2169640-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairinque - Impetrante: Alexandre Joseph Budemberg Filho - Paciente: Cláudia Claudino dos Santos Albuquerque - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 04/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Joseph Budemberg Filho (OAB: 465403/SP) - 10º Andar
7. Processo 21778893320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2177889-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairinque - Paciente: Cláudia Claudino dos Santos Albuquerque - Impetrante: Alexandre Joseph Budemberg Filho - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 04/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Joseph Budemberg Filho (OAB: 465403/SP) - 10º Andar
8. Processo 15065811620258260378
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506581-16.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.R.S. - Número de ordem: 2025/000914 Vistos. Intime-se o(a) procurador(a) Dr(a). ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO, OAB/SP nº 465403, com escritório sito à Rua Sotero De Souza, 454 - Centro - São Roque - S/P, CEP 18130-200 fone 11-972672851, nomeado em 21/07/2025 para representar o(a) réu(é) acima mencionado, para que no prazo de dez dias apresente resposta à acusação, servindo a presente como mandado. Sem prejuízo deverá o(a) procurador(a) nomeado(a) assinar o Termo de Compromisso que segue junto com esta decisão, assinalando a forma das futuras intimações dos atos e termos do processo, nos termos do artigo 438, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, servindo este como mandado. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO (OAB 465403/SP), FABIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 532299/SP)