Guilherme Afonso Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10013084520235020009
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001308-45.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ALESSANDRO GONCALVES RECLAMADO: JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8b549 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O(s) suscitado(s), regularmente citado(s), id. 827db57, não apresentou defesa, razão pela qual julgo PROCEDENTE o incidente. Intime(m)-se para pagamento do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
3. Processo 10013084520235020009
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001308-45.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: ALESSANDRO GONCALVES RECLAMADO: JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8b549 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O(s) suscitado(s), regularmente citado(s), id. 827db57, não apresentou defesa, razão pela qual julgo PROCEDENTE o incidente. Intime(m)-se para pagamento do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GONCALVES
4. Processo 10206576920258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020657-69.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Larissa Gonçalves Borges - Vistos. I) Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos de fls. 21/22 e 23/25 comprovam a hipossuficiência econômica. Tarja anotada no cadastro processual. II) Tendo em vista o Princípio da Duração Razoável do Processo, bem como que a tentativa de conciliação pode ser obtida em qualquer fase do processo, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade. CITE-SE a(o) ré(u), para apresentar a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto n.º 2243/2019. Intime-se. - ADV: GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP)
5. Processo 00510413120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051041-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1086086-79.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Pacer Transporte e Logística S.a - William Gonçalves Miranda e outros - Ciência aos interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de março de 2025. - ADV: ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 496426/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP)
6. Processo 10860867920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A União (fazenda Nacional) - Ao Administrador Judicial. - ADV: CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 37552/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), MARINA DE SOUZA BOLOGNA (OAB 358324/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)
7. Processo 50030474820244036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003047-48.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: FRANKLIN ROCHA DE JESUS CURADOR: SIMONE ROCHA DE JESUS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AFONSO PEREIRA - SP465511, MARCIO SAMPAIO - SP441264, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, nos termos do art. 10 da Portaria NUJU n. 9, de 26 de abril de 2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem sobre o(s) documento(s) juntado(s) aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
8. Processo 50023973120234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002397-31.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE FELIPI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AFONSO PEREIRA - SP465511, SERGIO LOPES ZAMBELLI - SP465746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.