Isabella Dos Santos Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10000547220218260014
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000054-72.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drogaria São Paulo S.A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento a Dra. Camila de Souza Santos, OAB: 367936/SP - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. HIPÓTESE EM QUE O AUTO DE INFRAÇÃO QUE A AUTORA PRETENDE ANULAR DECORRE DO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PROCESSOS Nº 0012015-74.2005.8.26.0053 E 0020900-69.2005.8.26.0053. VALORES CREDITADOS QUE SE REFEREM AO ICMS PAGO SOBRE DESPESAS COM “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO”. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE COMPORTA PROVIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Ana Carolina Lima Silva (OAB: 483471/SP) - Isabella dos Santos Monteiro (OAB: 465521/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - 1º andar