Beatriz Frezzarin

Processos do Advogado

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2. Processo 10036359220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003635-92.2025.8.26.0196 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Schiavinatto Hirooka - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, noticiando a parte requerente a imputação pelo cometimento de infração de trânsito (Auto P193214-1) pelo ente público, e que jamais esteve no Município de Franca, aventando-se a hipótese de erro ortográfico. Pretende-se a exibição das imagens da anotação original do auto de infração de trânsito, como realizada pelo agente fiscalizador, informando-se o pedido administrativo e o indeferimento. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. Redistribuição (fls. 16/18). Aditamento (fls. 25) e recebimento (fls. 26). 2. Pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [Enunciados nº 08]. 3. Acolho a justificativa sobre a necessidade da antecipação da prova e defiro a medida solicitada [artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil] para verificação dos fatos. O auto original foi solicitado pelo juízo (fls. 60), porém o ente público se limitou a fornecer (fls. 63) a sua reprodução eletrônica, documento já disponível para a parte e que não esclarece o ponto indicado. Imponho ao Município de Franca o fornecimento de cópia da anotação original efetuada pelo agente de trânsito, manualmente, quando da lavratura do auto de infração de trânsito, Auto P193214-1. Prazo de dez dias. Oficie-se. 5. Cite-se e intime-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 7. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 - Lei de Custas], com isenção, anotando-se (sistema). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP)
3. Processo 10029884620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002988-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Luiz Bezerra da Cunha - - Zigomar Luiz da Cunha - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cora Sociedade de Crédito S/A (Banco Cora) e outros - Fls. 421/422: Fica o advogado intimado a proceder a distribuição da deprecata expedida, com suas principais peças, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP), BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP)
4. Processo 10172278920248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017227-89.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josuel Romao - Hurb Technologies S/A - Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido peticionamento eletrônico, observando o correto cadastramento do incidente. Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO. Após o cadastro ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento. Int. - ADV: BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
5. Processo 50036153320244036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003615-33.2024.4.03.6310 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ FREZZARIN - SP465653, SARA CRISTIANE PINTO TALARICO - SP243609-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003615-33.2024.4.03.6310 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ FREZZARIN - SP465653, SARA CRISTIANE PINTO TALARICO - SP243609-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003615-33.2024.4.03.6310 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ FREZZARIN - SP465653, SARA CRISTIANE PINTO TALARICO - SP243609-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos pela autora, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão sobre a ausência dos requisitos para reconhecimento dos períodos de trabalho de 01.05.2012 a 03.12.2018 como tempo especial de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Ausente a indicação da técnica de medição do ruído prevista na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, não é possível concluir que a autora trabalhou exposta a agente nocivo acima dos limites de tolerância. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O TEMPO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SÓ PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO ENTRE PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 73 DA TNU APLICADA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO POSTERIOR A 19.11.2003. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15 E NHO-01 DA FUNDACENTRO COMO NORMAS DE AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TÉCNICA, EM DESACORDO COM O TEMA 17 DA TNU. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal
6. Processo 10059538520258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005953-85.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter Domingos de Oliveira - Vistos. Anote-se o agravo de instrumento. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP)
7. Processo 21982800920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198280-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Valter Domingos de Oliveira - Agravado: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Decisão - Dr. Carlos Dias Motta - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Beatriz Frezzarin (OAB: 465653/SP) - 5º andar
8. Processo 21982800920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198280-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Valter Domingos de Oliveira - Agravado: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Valter Domingos de Oliveira, em razão da r. decisão de fls. 127/129 da origem, proferida na ação nº 1005953-85.2025.8.26.0604, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Observo que o agravante juntou cópias das peças processuais de origem, dentre as quais, documentos oferecidos a título de comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, com vistas à complementação dos documentos apresentados, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja “Concessão de Liminar/Tutela Antecipada”, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Beatriz Frezzarin (OAB: 465653/SP) - 5º andar