Giovanna Lima Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00106671320235030137
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010667-13.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010667-13.2023.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. ART. 879, § 2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra a sentença que reconheceu satisfeita a obrigação e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se a parte que deixa de apresentar cálculos de liquidação de sentença tem direito à impugnação dos cálculos apresentados pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 879, caput e § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a obrigatoriedade de concessão de prazo para impugnação fundamentada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, sem nenhuma ressalva em relação à parte que deixa de apresentar os seus próprios cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: Mesmo que apenas uma das partes apresente cálculos de liquidação, o juiz deverá abrir prazo à parte adversa para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Dispositivos relevantes citados: Art. 879, § 2º, da CLT; Art. 924, II, do CPC.   Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para anular a sentença que extinguiu o processo, pelo que determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho para que seja oportunizada ao exequente a impugnação dos cálculos da executada; custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pela executada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.   BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025.   ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILLA SOGNO
3. Processo 10010005920255020002
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001000-59.2025.5.02.0002 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 10/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580891000000408772035?instancia=1
4. Processo 10009432520255020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000943-25.2025.5.02.0072 distribuído para 72ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 07/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580267500000408771968?instancia=1
5. Processo 10008640820255020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000864-08.2025.5.02.0020 distribuído para 20ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 29/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573999800000408771853?instancia=1
6. Processo 10008995420255020056
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000899-54.2025.5.02.0056 distribuído para 56ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 03/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417575140000000408771920?instancia=1
7. Processo 10006369720255020613
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000636-97.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: LARISSA FELIS DA CRUZ MINGRONE RECLAMADO: G&G SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1b12a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela 2ª reclamada encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e foi subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos.  Nada mais. São Paulo, 04 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO   DECISÃO ID #id:4c65e00: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conforme certificado supra, processe-se o recurso interposto pela 2ª reclamada.  Contra-arrazoados, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - G&G SOLUCOES LTDA
8. Processo 10006369720255020613
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000636-97.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: LARISSA FELIS DA CRUZ MINGRONE RECLAMADO: G&G SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1b12a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela 2ª reclamada encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e foi subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos.  Nada mais. São Paulo, 04 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO   DECISÃO ID #id:4c65e00: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conforme certificado supra, processe-se o recurso interposto pela 2ª reclamada.  Contra-arrazoados, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FELIS DA CRUZ MINGRONE