Jessica Santos De Paula Cezar

Processos do Advogado

1. Processo 00007074820258260177
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000707-48.2025.8.26.0177 (processo principal 1512662-07.2022.8.26.0177) - Reabilitação - Ameaça - W.M.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de reabilitação formulado por WILLIAM MORELLI DA SILVA, ao argumento de que preencheu os requisitos legais pertinentes, pelo que requer a exclusão da anotação de medidas protetivas na certidão de distribuição criminal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pela ausência de interesse processual (fls. 13/14). DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, estão ausentes os pressupostos para que o pedido de reabilitação seja acatado: condenação irrecorrível e decurso de dois anos a contar da extinção da pena ou do seu cumprimento. No presente caso, não houve condenação do requerente, pois trata-se de procedimento cautelar de concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, tendo sido arquivado diante da revogação. A reabilitação tem como pressuposto de admissibilidade a sentença condenatória com imposição de pena. Neste sentido, o pedido de reabilitação criminal é incompatível com a cautelar de medidas protetivas da Lei nº 11.340/06. Com efeito, o artigo 743 do Código de Processo Penal indica como sendo o juízo competente o da condenação; já o artigo 94 do Código Penal informa ser o requerente um condenado. A esse respeito, anoto que nenhum inquérito ou ação penal foi instaurado para apurar os fatos, desta forma não há que se falar em sentença condenatória a ensejar a reabilitação criminal. Ante o exposto, dou por PREJUDICADO o pedido. No mais, providencie-se o necessário para que se proceda as devidas anotações e baixa com relação à medida protetiva 1512662-07.2022.8.26.0177. Intime-se. Embu-Guacu, 02 de julho de 2025. - ADV: JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP), JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP)
2. Processo 00101818320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010181-83.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.R.T. - Vistos. Ante a manifestação das partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tanto. Após, intimem-se as partes para comparecimento no ato, sob pena de preclusão. A parte autora deverá ser intimada por carta, vez que representada pela Defensoria Pública. A parte requerida deverá ser intimada através de suas patronas constituídas nos autos. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP)
3. Processo 10009098320245020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000909-83.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: HELIO FERNANDO MARTINS JUNIOR RECLAMADO: JGL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5efa5aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 02/07/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS   DESPACHO   Diante da divergência em relação ao valor apurado pela parte autora e do requerimento da parte reclamada, determina-se a elaboração dos cálculos por contador, às expensas da ré, nomeando-se o Sr. Walter Reigada, que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Cientifiquem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIO FERNANDO MARTINS JUNIOR
4. Processo 10009098320245020331
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000909-83.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: HELIO FERNANDO MARTINS JUNIOR RECLAMADO: JGL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5efa5aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 02/07/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS   DESPACHO   Diante da divergência em relação ao valor apurado pela parte autora e do requerimento da parte reclamada, determina-se a elaboração dos cálculos por contador, às expensas da ré, nomeando-se o Sr. Walter Reigada, que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Cientifiquem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JGL VEICULOS LTDA
5. Processo 00020238220148260177
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002023-82.2014.8.26.0177 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - J.E.M.B. - VISTOS. Fls. 264: Intime- se o autor dos fatos do despacho de fls. 257 e comprove o acordo firmado no prazo de 10 ( dez) dias. Cumpra-se. ANEXO FLS. 228/229 E 257. A cópia da presente servirá como mandado. Embu-Guacu, 01 de julho de 2025. - ADV: JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP), JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP)
6. Processo 00005723620258260177
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000572-36.2025.8.26.0177 (processo principal 1000185-04.2025.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raphael Afonso Oliveira de Jesus - Instituto de Ensino Medio e Superior Francois Marie Arouet - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: PRISCILA AZEVEDO LIMA (OAB 390018/SP), CAROLINA MANGUEIRA BARRETO (OAB 389860/SP), JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP)
7. Processo 00038277420128260268
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003827-74.2012.8.26.0268 (268.01.2012.003827) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Zillig Serviços de Construção Civil Ltda - Fabio Palmera Cruz - Sem prejuízo da decisão de fls. 312, chamo o feito à conclusão para apreciar o requerimento liminar manejado às fls. 293/297. Pois bem. Não obstante o alegado pela combativa patrona, eventual apreciação do desbloqueio não prescinde do ulterior decurso do prazo consignado para fins de manifestação do exequente, tal qual apontado na decisão de fls. 312, sobretudo quanto à última parte, dada a intrínseca correlação. De mais a mais, nos termos da decisão de fls. 277/279, a constrição que se almeja levantar, a rigor, não mitiga o exercício da posse do veículo, porquanto obstar tão somente a transferência, não impedindo, portanto, a utilização pelo executado, evidentemente, razão pela qual, ao menos por ora, fica mantido tal gravame. Com o decurso do prazo apontado as fls. 312, tornem conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP), LUCIANA ELISABETH VICENTIN DIAS (OAB 457336/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP)
8. Processo 10020283820248260177
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002028-38.2024.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.A. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por DAVID PINHO DE ANDRADE contra EVELINE PADILHA VIEIRA DE ANDRADE, apenas para decretar o divórcio do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária deferida. Sem condenação em honorários por ausência de pretensão resistida. A presente decisão serve de ofício para todos os fins legais, cumprindo à parte interessada proceder aos encaminhamentos de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP)
9. Processo 50045706720238210101
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-67.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JANAINA DE MELO MIRANDA ADVOGADO(A) : JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB SP465980) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora de que há certidão à disposição, para encaminhamento evento 42, CERT1
10. Processo 15003794420258260177
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500379-44.2025.8.26.0177 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - M.R.S. - pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: A audiência anteriormente designada não se realizou, restando PREJUDICADA em razão da vítima ter sido ouvida em tomada de depoimento pessoal nos autos nº. 1500048-62.2025.8.26.0177. DETERMINA-SE, outrossim, a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. Saem os presentes cientes e intimados. - ADV: JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR (OAB 465980/SP)