José Antonio Mendonça Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10072019320248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007201-93.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Fernanda Golmia - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.REEMBOLSO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇAS QUE SE COMPROVARAM ABUSIVAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES NAS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - José Antonio Mendonça Filho (OAB: 465988/SP) - 3º andar
3. Processo 40000603520258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000060-35.2025.8.26.0322 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins na data de 29/06/2025.
4. Processo 10012309320258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001230-93.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernanda Cavalcante Santos Pacheco 17182706822 - - Fernanda Cavalcante Santos Pacheco - Contrapõe-se o exequente à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte executada. A Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, benefício que também é conhecido como Justiça gratuita (art. 5º, LXXIV). No plano infraconstitucional, a assistência judiciária é regulamentada, ordinariamente, pela Lei n. 1.060/50, que a outorga tanto aos brasileiros, como aos estrangeiros residentes no país, desde que necessitados. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E o art. 4º da referida lei dispõe: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. As normas acima transcritas revelam que o critério estabelecido pela lei para a concessão do benefício da assistência judiciária reside na aferição da possibilidade de a parte suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua manutenção, ou de sua família. No caso em tela, anoto que o contestante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a possibilidade da parte executada em arcar com as custas processuais, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência dos requisitos. Note-se que a parte executada comprovou que está desempregada (fls. 90/91), é isenta de declaração de imposto de renda (fls. 92) bem como está realizando estágio (fls. 95/96). Assim, comprovada está a alegação de hipossuficiência da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente e, em consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte executada. No mais, intime-se a parte executada, para entrar em contato com os canais constantes da página 106 objetando realização de acordo. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, terá prosseguimento a execução. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO (OAB 465988/SP), JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO (OAB 465988/SP)
5. Processo 30151349720258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA   ATO ORDINATÓRIO  Número do Processo: 3015134-97.2025.8.06.0001 Vara Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [Contratos Bancários] AUTOR: CELIO BARBOSA BATISTA REU: BANCO BV S.A.,   Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 18/08/2025 09:20 horas, na sala virtual  Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:  https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).   Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: cejuscfcb@tjce.Jus.br). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 17 de junho de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
6. Processo 10017773620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001777-36.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Whesley Tozzi Nunes - Epr Litoral Pioneiro S.a. - À parte requerida para que regularize sua representação processual, apresentando procuração válida e devidamente assinada no prazo de 15 dias, uma vez que o documento apresentado à fl. 106 não fora assinado e substabelecimento de fl. 107 não comprova a outorga de poderes ao procurador que juntou peça defensiva. - ADV: JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO (OAB 465988/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS (OAB 24537/PR)
7. Processo 10035895020248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003589-50.2024.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Francisco Ferreira da Silva - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante da interposição de recurso de apelação,intime-se o apelado nos termos e prazo do artigo 1.010, §1º, do CPC. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), JOSÉ ANTONIO MENDONÇA FILHO (OAB 465988/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
8. Processo 10014534620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Antonio Mendonça Filho (OAB 465988/SP) Processo 1001453-46.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Bernardes Garcia - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - Sobre a contestação e documentos de fls. 32/107, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. À serventia para que proceda à qualificação do requerido, bem como a inclusão de seu procurador no sistema informatizado.