Caroline Ramos Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 51113655820234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111365-58.2023.4.03.6301 AUTOR: ALEXANDRE JACINTO DA PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE RAMOS RIBEIRO - SP466476 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVANIA APARECIDA GARCIA - SP153094 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA RAMOS RIBEIRO - SP413166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. ALEXANDRE JACINTO DA PONTES, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício foi concedido ao autor em 26/03/2015. No entanto, de acordo com as provas constantes dos autos, o benefício foi cessado em 01/11/2021, e reestabelecido em 03/05/2022 devendo, portanto, ser apreciado o direito à percepção no interregno de 01/11/2021 a 02/05/2022. Dois são os requisitos legais para a concessão do benefício: i) a deficiência ou idade avançada do postulante; e ii) a miserabilidade. A condição de pessoa com deficiência da parte autora da demanda foi comprovada pelo laudo pericial médico. Neste, tem-se sumariamente o parecer, verbis: "(...) Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com incapacidade para atividades de vida independente que dependem de mobilidade. (...)" Passa-se à análise da situação de miserabilidade da parte autora. Aferiu-se por meio do laudo social que o núcleo familiar é composto por 2 (duas) pessoas: o autor e sua genitora. Residem em imóvel alugado. De acordo com o observado em sede de perícia social informou a senhora perita que: "(...) Conforme acima exposto, autor reside em uma casa alugada há aproximadamente 4 (quatro) meses. A moradia em que realizamos a perícia socioeconômica localiza-se na região Sul da Cidade de São Paulo, local é de fácil acesso e localização. Nas proximidades há Unidade Básica de Saúde - UBS e escolas. A moradia dispõe de poucos cômodos sendo: 1 quarto, banheiro, cozinha, sala e uma pequena lavanderia (foto anexa). A casa possui boa ventilação, os móveis apresentam estado estável de conservação. No que se refere a transporte particular, mediante relato do autor, não dispõe de nenhum veículo automotor, esclareceu que possui bilhete especial. (...)" Analisando os documentos anexados aos autos, foi constatado, por meio da perícia social, a situação de miserabilidade da parte autora na data da cessação do benefício, prova disso foi o reestabelecimento em via administrativa pouco tempo depois, motivo pelo qual, assiste razão à parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ALEXANDRE JACINTO DA PONTES a fim de determinar ao INSS o cumprimento de obrigação de pagar o valor retroativo do benefício assistencial de prestação continuada deferido à parte autora na via administrativa no interregno de 01/11/2021 a 02/05/2022. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.742/93. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal
3. Processo 50175105420254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017510-54.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMUNDO JOSE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RAMOS RIBEIRO - SP466476, IVANIA APARECIDA GARCIA - SP153094, NATALIA RAMOS RIBEIRO - SP413166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que apresente planilha de cálculo da RMI apurada no valor de R$ 3.434,86, a fim de justificar o valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Int. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.
4. Processo 10442117120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044211-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Sebastião Cardoso - Vistos. Fls. 106/107: Atente-se a parte autora que este Juízo não indeferiu a indicação do assistente técnico fisioterapeuta, mas apenas restringiu sua participação na perícia médica designada, tendo em vista que, nos termos do artigo 4º, inciso XII, e do artigo 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013, trata-se de atividade privativa de profissional médico. No mais, eventual inconformismo deverá ser manifestado mediante a interposição dos recursos cabíveis, , observando-se os meios legais adequados à defesa dos interesses da parte. Aguarde-se a juntada do laudo pericial. Int. - ADV: IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), CAROLINE RAMOS RIBEIRO (OAB 466476/SP)
5. Processo 10008149320255020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATAlc 1000814-93.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f073e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
6. Processo 10008149320255020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATAlc 1000814-93.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f073e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
7. Processo 10005746020235020473
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000574-60.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: ANDREA MILANI THOMSEN RECLAMADO: SAO CAETANO FUTEBOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffc1344 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por FERNANDO & A MADEIRA VEICULOS LTDA - ME encontra-se tempestivo,  foi subscrito por advogado que tem procuração nos autos e delimitou as matérias e/ou valores impugnados. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. DENISE DOS REIS SANTOS     Vistos, etc. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Processe-se em termos o agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente(m) a(s) contraminuta(s). Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região.  Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO & A MADEIRA VEICULOS LTDA - ME
8. Processo 10005746020235020473
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000574-60.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: ANDREA MILANI THOMSEN RECLAMADO: SAO CAETANO FUTEBOL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffc1344 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por FERNANDO & A MADEIRA VEICULOS LTDA - ME encontra-se tempestivo,  foi subscrito por advogado que tem procuração nos autos e delimitou as matérias e/ou valores impugnados. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. DENISE DOS REIS SANTOS     Vistos, etc. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Processe-se em termos o agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente(m) a(s) contraminuta(s). Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região.  Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO CAETANO FUTEBOL LTDA - ABRASSPE ADMINISTRACAO E REALIZACOES DE FEIRAS E EVENTOS EM GERAL LTDA - FRANCIELY GONZALES AUGUSTAITIS