Felippe Da Silva Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 15022188220218260650
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maracir Ataides da Silva (OAB 463060/SP), Felippe da Silva Pereira (OAB 466543/SP) Processo 1502218-82.2021.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. B. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o Réu ANTÔNIO BEDETI BELONI, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, c.c. os artigos 61, inciso II, alínea f, e 226, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação civil, tendo em vista inexistir dano material ou pedido de reparação por dano moral (art. 387, IV, CPP). Considerando a ausência de fato superveniente que pudesse ensejar a revogação da prisão preventiva, não acolho o pleito defensivo para a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. A gravidade concreta das condutas revela grande perversidade, justificadora da necessidade de privação de liberdade, como garantia da ordem pública. Sem prejuízo, acolho o pedido da Defesa para que o acusado receba tratamento médico adequado, no estabelecimento em que se encontra recolhido, inclusive com a apreciação de relatórios médicos, oficiando-se à SAP. Comunique-se à vítima, por sua representante legal (art. 201, p. 2º, do CPP). Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. expeça-se guia de recolhimento e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
3. Processo 15022188220218260650
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maracir Ataides da Silva (OAB 463060/SP), Felippe da Silva Pereira (OAB 466543/SP) Processo 1502218-82.2021.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. B. B. - A seguir, pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi deliberado: Regularizado o processo, venha conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.