Luana Pereira Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10005134720258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000513-47.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C. - É possível a cumulação dos pedidos de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em uma única demanda, especialmente porque o processo principal tramita pelo rito ordinário, conforme previsão do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, observa-se que a ação foi ajuizada exclusivamente pelo menor, ainda que representado por sua genitora. Nesse sentido, o menor não possui legitimidade ativa para postular diretamente os pedidos de guarda e regulamentação de visitas, pois tais pretensões são privativas daquele que pretende exercer a guarda ou requerer as visitas (art. 1.583 do Código Civil). Nesse sentido, colhe-se entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não é admitida a propositura de ação de guarda pelo menor, ainda que assistido por representante legal, pois a legitimidade ativa para tal demanda é exclusiva daquele que pretende exercer a guarda. (STJ, AgRg no AREsp 1.854.239/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/02/2024). Diante disso, impõe-se a necessidade de que o autor emende a petição inicial, incluindo expressamente a genitora no polo ativo da ação para os pedidos de guarda e visitas, bem como que junte aos autos o instrumento de procuração, em observância ao disposto no artigo 104 do CPC, que exige representação por advogado com procuração válida para a postulação judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta diligência, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: LUANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466919/SP)