Maieli Luana Rodrigues

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15000553020258260573
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500055-30.2025.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANA DE CARVALHO LEITE - - LEONARDO BRISOLA COSTA - - CLOVIS ANDRE ALVES PACHECO - - MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRE - I) Inicialmente, o pedido de liberdade provisória em favor do acusado MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ (fls. 455/456) não comporta acolhimento, inexistindo qualquer alteração na situação fática ou jurídica do acusado capaz de afastar os fundamentos do decreto prisional (fls. 155/166). O acusado, denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, é reincidente específico, tendo iniciado sua trajetória na traficância no ano de 2015 (fls. 113/119). Nesse cenário, a custódia se faz necessária para a garantia da ordem pública, já que o delito de tráfico de entorpecentes é gravíssimo, aflige a sociedade, acarreta a prática de inúmeros outros crimes e o desenvolvimento da criminalidade organizada. A prisão também é conveniente para a instrução processual e para garantir a aplicação da lei penal. Incabível a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por manifesta insuficiência, diante da gravidade do crime imputado ao denunciado e das circunstâncias da sua prática. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa do acusado MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ, mantendo-se a decisão de fls. 155/166 por seus próprios fundamentos. II) No mais, há prova da materialidade, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 29/30 e laudo de constatação de fls. 74/86. Os indícios de autoria exsurgem dos depoimentos colhidos pela autoridade policial. As defesas preliminares de fls. 426/430 e 455/456 não trouxeram elementos a infirmar tais relatos e as demais questões ventiladas se referem ao mérito, sendo imprescindível a realização da instrução criminal. Assim, recebo a denúncia oferecida contra os réus, dando-os como incursos nos artigos nela mencionados. Comunique-se. Designo interrogatório, audiência para instrução e julgamento para o dia 18 de novembro p.f., às 13:30 horas. A audiência supra será realizada na modalidade mista. Mas, caso queira(m), Dr(a,s) Defensor(a,res) peticione(m) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) para receber(em) o(s) convite(s) para participar virtualmente desta. Intimem-se e requisitem-se, se necessário. III) Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pelos réus CLÓVIS ANDRÉ ALVES PACHECO e CRISTIANA DE CARVALHO LEITE, para posterior análise, deverá ser juntado aos autos documento que comprove a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. IV) Ciência ao Ministério Público. - ADV: RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/SP), ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES (OAB 238912/SP), EVERALDO CECILIO (OAB 299143/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP), NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS (OAB 472123/SP)
3. Processo 00138039220218260041
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013803-92.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WELLINGTON DOS SANTOS LEAL - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)
4. Processo 15035201120248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503520-11.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL VITOR VAZ ONORIO - - SERGIO MATHEUS RODRIGUES FABIANO DOS SANTOS - - RENAN FARIAS PEREIRA - Vistos. O réu Daniel Vítor está intimado da audiência designada às fls. 381, através de seu defensor constituído, conforme fls. 383/384. Aguarde-se audiência designada. Intime-se. Botucatu, 23 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL SOARES DE LIMA (OAB 373893/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP), MARISA CRUZ ANDREOTTI RONDINA (OAB 137652/SP), MARISA CRUZ ANDREOTTI RONDINA (OAB 137652/SP)
5. Processo 00066526220178260026
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006652-62.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JULIO ISOLINO NAPOLEAO DA SILVA - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)
6. Processo 00026028420228260521
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002602-84.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - MAICON DIEGO MOISES GONÇALVES - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à Vara de Execuções Criminais de Jacareí/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)
7. Processo 10027124720248260634
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002712-47.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alberto da Silva Santos - Vistos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda, tenho que não deve prosperar, posto que incide no caso a responsabilidade objetiva do Estado, na forma do artigo 37, § 6º, CF. Nesse sentido entende a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho em unidade prisional, resultando na amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Administração Pública pelo acidente de trabalho ocorrido dentro da unidade prisional, enquanto o autor estava sob custódia do Estado, e verificar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. III.Razões de Decidir 3. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessário apenas identificar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 4. A falha estatal na proteção da integridade física do preso foi comprovada, caracterizando o nexo causal e o dever de indenizar, aplicando-se por analogia a tese do STF sobre responsabilidade do Estado por morte de detento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização fixada em R$10.000,00 por danos morais e estéticos. Tese de julgamento:1. A Administração Pública responde objetivamente por danos causados por seus agentes. 2. A falha estatal na proteção da integridade física do preso caracteriza o nexo causal e o dever de indenizar. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, § 6º; art. 5º, inciso XLIX. Jurisprudência Citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/9/2016.(TJSP; Apelação Cível 1000973-15.2019.8.26.0634; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: o nexo de causalidade entre a conduta estatal e as lesões sofridas pelo requerente e a responsabilidade civil dele decorrente. Para tanto, determino ex officio a realização de prova médica pericial na especialidade de ortopedia. As partes deverão observar os dispostos nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com os quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL TIDIOLI DEL NERO (OAB 459545/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)
8. Processo 15007930520248260621
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500793-05.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MALCOLM GABRIEL MONTEIRO DEL VESCO - Vistos. Decorrido o prazo sem o pagamento da taxa judiciária, providencie, a z. Serventia, a expedição de certidão eletrônica à PGE para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019, sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS (OAB 483922/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)