Gabriel Calil Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00075218920258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007521-89.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - João Balieiro Filho - Posto isso, CONCEDO ao condenado João Balieiro Filho, CPF: 398.854.728-00, MTR: 786115-6, RG: 45.777.336, RJI: 170337788-17, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)
3. Processo 10291507220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029150-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Murilo Peralta Miguel - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - 1) Vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados pela parte ré. 2) Fica intimada a parte requerida para regularizar sua representação processual, juntando procuração aos autos, sob as penas previstas nos artigos 76 e 104 do CPC. - ADV: GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)
4. Processo 10079372420258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007937-24.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Comércio de Materiais de Construção Ello Forte Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a ré advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)
5. Processo 30007541620138260589
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3000754-16.2013.8.26.0589 (apensado ao processo 0001280-73.2009.8.26.0589) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosangela Aparecida da Costa Garcia Duarte - Vistos. Fls. 112/118: defiro, deverá o executado, no prazo de 15 dias, juntar nestes autos o instrumento de procuração. Manifeste-se a Fazenda Publica Municipal, prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)
6. Processo 15005621120238260589
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500562-11.2023.8.26.0589 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - Rosangela Aparecida Costa Garcia Duarte - Vistos. Fls. 183/189: defiro, deverá o executado, no prazo de 15 dias, juntar nestes autos o instrumento de procuração. Manifeste-se a Fazenda Publica Municipal, prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)
7. Processo 10074384020258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007438-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Comércio de Materiais de Construção Ello Forte Ltda. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)
8. Processo 15002014120248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500201-41.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANA CAROLINA ROSSATO - Verifica-se que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu instauração de incidente de insanidade mental para a acusada (fl. 111). Constatou-se que a ré foi devidamente citada (fl. 157) e através de seu d. Defensor constituído ofereceu resposta à acusação (fls. 162/176). Houve informação nos autos que a denunciada não compareceu na perícia médica agendada pelo Imesc (fl. 249). O Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito com a retomada do prazo processual (fl. 253). Assim, em continuação designo a audiência para dia 29 de julho de 2025, às 10:15 horas. Nos termos do artigo 8º, do Provimento 2.651/2022, que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação do Defensor (caso seja nomeado pelo convênio OAB/Defensoria), das testemunhas e da vítima para cientificá-los da realização da audiência por videoconferência; b) caso se tratar de Defensor constituído, a sua intimação se dará via imprensa oficial, ocasião em que deverá informar, em 24 horas, seu e-mail e telefone para contato, caso ainda não conste nos autos; c) a testemunha/vítima deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seu endereço dee-mail, nº de whatsapp ou outro telefone na falta deste, tendo em vista que sua participação será por videoconferência através do programa TEAMS. A testemunha/vítima deverá ser informada que receberá no endereço de e-mail fornecido ao Oficial de Justiça, uma mensagem de eletrônica, com o manual de acesso e do link para acessar à sala virtual de audiência, bastando clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. d) ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar à vítima/testemunha se ela pretende prestar o depoimento sem ser visualizada pelo réu, para fins de cumprimento da determinação do Comunicado CG nº 284/2020, item 9; o oficial de justiça deverá anotar no mandado a observação de DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU. Ainda, sem prejuízo, deverá ser cientificada para ter em mãos documento com foto para sua identificação pessoal e participação na audiência por videoconferência e,caso seja necessário, poderá encaminhar suas dúvidas ao endereço de e-mail do cartório da 1ª Vara deMonte Alto (montealto1@tjsp.jus.br); e) o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificar a vítima ou testemunha de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o depoimento do outro (permanecer distante de outras pessoas durante a audiência), sob pena de causar nulidade no processo, e se submeter às responsabilidades legais, dentre estas, arcar com todas as despesas necessárias para se efetivar novo ato a ser designado; f) caso alguma das vítimas/testemunhas ou réu não disponham dos meios físicos e/ou tecnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência, deverão ser orientadas a comparecerem no Edifício do Forum, Centro, no dia e horário agendados, local em que haverá uma Sala própria para sua oitiva, situação que deverá ser consignado pelo sr Oficial de Justiça em sua Certidão. Na hipótese de qualquer das partes desejar que a audiência seja presencial, deverá manifestar referida intenção no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências deste Juízo, independente de nova intimação. No silêncio, a audiência será no formato híbrido. A não opção pela audiência presencial não afasta a possibilidade de a parte participar do ato diretamente na sala de audiências, porquanto, como dito, será utilizado o formato híbrido (virtual/presencial). Cumpra-se com urgência. Intime-se a ré para participação virtual. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)