Laura Bascheira Ferreira Das Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 10027012620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB 467593/SP) Processo 1002701-26.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo das Neves - Recebo o recurso interposto pela Fazenda, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 42, da Lei 9099/95. Após, remeta-se o presente processo ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.
3. Processo 21046457120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104645-71.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Luciana Bascheira - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Após se converterem os embargos declaratórios em agravo interno, negaram provimento. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ART. 99, §2º DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ART. 99, §2º DO CPC. ALEGA A EMBARGANTE QUE, TENDO SIDO JUNTADA TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, DEVER-SE-IA ANALISAR DESDE JÁ O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DIRETA DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO ÓRGÃO AD QUEM QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPORTUNIZOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DEVEM SER RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, EM HOMENAGEM À FUNGIBILIDADE RECURSAL E À ECONOMIA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024, §3º DO CPC.4. O ART. 99, §2º DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE O MAGISTRADO DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.5. O MM. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE PLANO, SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM DESCOMPASSO COM O COMANDO LEGAL.6. MOSTRA-SE ESCORREITA A R. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DA BENESSE DESDE LOGO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DEVEM SER RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024, §3º DO CPC. 2. O ART. 99, §2º DO CPC ESTABELECE QUE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE O MAGISTRADO DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 3. A ANÁLISE DIRETA DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SEM QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA OPORTUNIZADO À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, §2º; 1.021, §1º; E 1.024, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP Nº 1.497.367;TJSP, AINT Nº 2308103-49.2024.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP) - 3º Andar
4. Processo 10000727920258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB 467593/SP) Processo 1000072-79.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jheniffer Aparecida Hellen Fonseca Vicente - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento à autora, da quantia de R$ 226,22 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), a título de reembolso pelos valores pagos a maior, conforme apurado nos autos, com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, desde o efetivo desembolso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. A parte autora arcará com 60% e a parte requerida com 40%, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo na forma do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça da autora. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.
5. Processo 10069858220228260038
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Giovana Barboza de Moraes (OAB 386297/SP), Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB 467593/SP) Processo 1006985-82.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Luiz Aparecido Borsanello, Durval Borsonello, Eliane Bernadete Maurício Borsonello, Aline Cristina Borsonello, Aneci Caroline Borsonello Kondo - ato(s) ordinatório(s): - Fica a parte interessada INTIMADA para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, do Formal de Partilha de fls. 120.