Samuel Palhão Goes

Processos do Advogado

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2. Processo 15005497920228260481
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500549-79.2022.8.26.0481 - Auto de Prisão em Flagrante - Desacato - KÁSSIA LANNES MAIA - Trata-se de denúncia ofertada contra KÁSSIA LANNES MAIA, uma vez que sua conduta estaria enquadrada nos artigos 329 e 331 ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo consta, o(a) denunciado(a) teria, de forma livre e consciente, desacatado funcionário público no exercício da função, e se oposto à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Passo à análise do recebimento denúncia. Com base nas declarações de Geferson Magalhães Silva (fl. 09), corroboradas pelo relatório de investigação da autoridade policial (fls. 45/49), vislumbro estarem presentes prova de existência do crime e os indícios de sua autoria recaem sobre o denunciado. Importante consignar que "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em regra, é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza orecebimentodadenúncia, porquanto referido pronunciamento judicial não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes" (RHC n. 31.353/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/2/2013), in STJ - RHC: 166378 AM 2022/0182680-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023. Ademais, a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código Penal, a saber: narrativa do fato tipificado como crime, identificação do acusado e descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo da ocorrência do delito, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Não é outro o entendimento do Excelso Superior Tribunal Federal, consoante se extrai do julgamento do Habeas Corpus 91.005-DF, Relator Min. Carlos Britto (publicado em 01/06/2007). Isso posto, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para RECEBER A DENÚNCIA apresentada contra KÁSSIA LANNES MAIA. - ADV: SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP)
3. Processo 00013977220248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001397-72.2024.8.26.0481 (processo principal 1002040-47.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eder Soares - DEFIRO o pedido de fl.89, por meio da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois referida pesquisa só pode ser obtida por meio de requisição judicial. - ADV: SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP)
4. Processo 10047336720248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004733-67.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO COSTA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004733-67.2024.8.26.0481; Associação; Apelante: Irlei Barbosa de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Palhão Goes (OAB: 468034/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10051254120238260481
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005125-41.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Considerando o trânsito em julgado da sentença, com fundamento no artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime(m)-se o(a,s) requerente(s) para que requeira o que de direito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem assim, caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos); 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos). São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1.286, das NSCGJ: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP)
6. Processo 10060284220248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006028-42.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Cesar Braga - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
7. Processo 10060284220248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006028-42.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Cesar Braga - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
8. Processo 00012848420258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001284-84.2025.8.26.0481 (processo principal 1004525-83.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Gomes da Silva - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo de débito, com a inclusão do valor correspondente à taxa judiciária devida pela distribuição do cumprimento de sentença, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados os limites mínimos de 5 (cinco) UFESPs e máximos de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do referido comunicado. Fica desde já consignado que, embora beneficiária da gratuidade, em caso de satisfação do crédito mediante bloqueio ou depósito judicial, o valor da taxa judiciária deverá ser deduzido do montante constrito, nos termos do item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)