Vitor Abrao Rocco Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 50036228120254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003622-81.2025.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILTON ROSA DE CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: EVERSON ROCCO - SP177676, VITOR ABRAO ROCCO CARDOSO - SP468327 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PENHA DE FRANÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MILTON ROSA DE CARVALHO, em face de suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PENHA DE FRANÇA, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que cumpra o acórdão prolatado pela 15ª Junta de Recursos, com a consequente implantação do benefício, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Alega, em síntese, que o acórdão foi prolatado em 29/02/2024, sem cumprimento pela autarquia. A inicial veio acompanhada de documentos. A decisão id 364543275 indeferiu a liminar. A autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve andamento desde 07/05/2024 (id 359696630), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da parte impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da parte impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências para o cumprimento do acórdão prolatado pela 15ª Junta de Recursos em 29/02/2024, devendo juntar documentação pertinente a estes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei º 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.
3. Processo 10443944820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044394-48.2024.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Zelia Aparecida Hernandes - Daniele Barbosa Castelani e outros - 1. Intime-se a requerente, pessoalmente, e por seu advogado(a), pelo diário eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo pelo abandono (artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil). 2. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, III e § 1.º, do Código de Processo Civil, e tornem os autos conclusos para extinção. 3. Saliento que pedidos de sobrestamento/prazo não serão considerados como andamento válido, ficando desde já indeferidos. 4. Expeça-se carta de intimação com aviso de recebimento. 5. Intime-se. - ADV: VITOR ABRÃO ROCCO CARDOSO (OAB 468327/SP), ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP)
4. Processo 00035004020198260477
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003500-40.2019.8.26.0477 (processo principal 1015206-37.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Golçalves Pinheiro - Agnessa Romero - Em cumprimento ao determinado as fls. 217 e 280, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico ao(à) autor(a)/exequente, referente(s) ao(s) depósito(s) de fls. 216 e 238/239, nos termos do(s) formulário(s) de fls. 320. Informo que o crédito em conta do beneficiário ocorrerá em 05 dias úteis devido ao prazo de processamento. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO (OAB 169512/SP), EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO (OAB 407679/SP), VITOR ABRÃO ROCCO CARDOSO (OAB 468327/SP)
5. Processo 10007090220255020312
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000709-02.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: GILMARA SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574da8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ.   DESPACHO Vistos e etc. Às partes, para ciência do dia, hora e local para a realização da perícia, como informado pelo(a) perito(a) em #id:ae2e728. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA SOUZA DOS SANTOS
6. Processo 10007090220255020312
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000709-02.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: GILMARA SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574da8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ.   DESPACHO Vistos e etc. Às partes, para ciência do dia, hora e local para a realização da perícia, como informado pelo(a) perito(a) em #id:ae2e728. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
7. Processo 10003752720235020315
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000375-27.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: EDSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: JOSE HELIO DE ANDRADE 99724600882 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7799c3 proferido nos autos. Vistas ao autor, devendo proporcionar impulso em até 02 anos(art. 11-A da CLT). Sobreste-se. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON GOMES DA SILVA
8. Processo 10003752720235020315
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000375-27.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: EDSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: JOSE HELIO DE ANDRADE 99724600882 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7799c3 proferido nos autos. Vistas ao autor, devendo proporcionar impulso em até 02 anos(art. 11-A da CLT). Sobreste-se. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO DE ANDRADE 99724600882