Marco Antonio Passos

Processos do Advogado

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2. Processo 10034328120258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003432-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antônio Claudio Ribeiro - Vistos. A presente ação está endereçada à Vara do Juizado Cível local. E mais, não houve recolhimento do preparo inicial ou tão-pouco requerimento de gratuidade da justiça ao autor. Logo, pelo que se depreende, o interessado promoveu a distribuição da presente a uma das Varas Cíveis locais de forma equivocada. Assim, determino à Serventia, incontinente, a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor local para redistribuição à Vara do Juizado Cível local. Oportuno observar que, entendendo-se pela competência relativa dos Juizados Especiais, uma vez eleita pelo jurisdicionado onde deseja tenha trâmite seu processo, à Vara do Juizado Especial não é mais possível declinar-se da competência de ofício. Por fim, deixo consignado que se este não for o entendimento daquela E. Vara, desde já, fica suscitado o conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP)
3. Processo 15001810620258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1500181-06.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500181-06.2025.8.26.0533; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. F. de S. M. (Menor); Advogado: Marco Antonio Passos (OAB: 468434/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 15009504820248260630
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500950-48.2024.8.26.0630 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: R. M. de S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base, afastar as agravantes previstas no artigo 61, II, "a" e "f", do Código Penal, reduzindo-se a pena a um (1) ano, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão, bem como para afastar a indenização civil fixada, mantidos os demais termos da respeitável sentença, com determinação nos termos do voto do E. Relator. V.U. - - Advs: Marco Antonio Passos (OAB: 468434/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
5. Processo 15001810620258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1500181-06.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500181-06.2025.8.26.0533; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. F. de S. M. (Menor); Advogado: Marco Antonio Passos (OAB: 468434/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
6. Processo 15008150220258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500815-02.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.F. - Vistos. Designo audiência virtual de apresentação, instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos, oportunidade em que serão ouvidos os adolescentes Y. H. F. e L. B. I. S., seus pais ou o responsável legal por cada um deles, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Os adolescentes deverão ser intimados na pessoa de seus pais ou responsável legal. Para viabilizar a participação deles em audiência, o senhor Oficial de Justiça deverá colhernúmero do telefone celular e endereço eletrônico de todos os responsáveis legais pelos adolescentes, além do número do celular e e-mail do próprio adolescente, caso tenha,para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverá também informá-los que, no caso de impossibilidade do uso da internet, deverão comparecer no Fórum desta comarca, sob pena de condução coercitiva. O Ministério Público, no prazo de cinco dias, deverá informar o e-mail para recebimento do link da audiência, bem como informar o e-mail das testemunhas arroladas na representação. A defesa: a) deverá informar o e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; b) deverá informar se pretende se comunicar previamente com os adolescentes, para que este ato seja realizado antes do início da audiência; c) fica ciente, desde já, de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Fica, desde já, autorizada a intimação ou requisição de vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, expedindo-se o necessário para tal. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone). Um link de acesso será enviado, através do qual os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Caso os adolescentes ou seus representantes não tenham condições de acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência por conta própria, ficam desde já intimados de que deverão comparecer com antecedência no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste, para que lhes seja disponibilizado o acesso. Ficam, ainda, cientes de que, se intimado, o adolescente não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, será determinada sua condução coercitiva. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Junte-se aos autos a F.A. atualizada. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP), MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP)
7. Processo 15008956320258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500895-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITÓRIA FERNANDA SOUZA E SILVA - Vistos. 1. Nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei N.º 11.343/2006, notifique-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas. Quando da notificação, deverá o acusado ser advertido de que, na ausência de defesa escrita, será nomeado defensor dativo. Os mandados de notificação do réu preso e da ré solta deverão ser cumpridos no prazo de cinco dias. Anote-se na ficha de controle de medidas cautelares para citação pessoal da ré solta, caso ela compareça. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, solicite-se à seção local da OAB, por meio de sistema próprio, nos termos do convênio firmado com Defensoria, a nomeação de defensor. Efetuada, abra-se vista ao defensor por dez dias, para oferecimento de defesa, ficando ele também intimado para firmar termo de compromisso nos autos, servindo a publicação da presente decisão para tal. Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, sai ele intimado para apresentação da defesa escrita no prazo legal. Eventuais testemunhas de antecedentes não deverão ser arroladas, pois será suficiente a juntada de suas declarações escritas. 2. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público e, pela razões expostas, determino o arquivamento dos presentes autos, após procedidas as anotações e comunicações de praxe, em relação ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Ressalvo, porém, que existe possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, em relação à conduta imputada ao acusado, em tese, tipificada como ameaça. Comunicações pelo Ministério Público nos termos do Comunicado CG nº 245/2024 (CPA 2024/10232), da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 3. Requisite-se à Autoridade Policial a remessa, no prazo de quinze dias, do laudo pericial faltante e do comprovante de depósito judicial da quantia em dinheiro apreendida no dia 10 deste mês, que deveria ter sido depositada no primeiro dia útil bancário, fls.20/21. A não observância do prazo para depósitos de valores apreendidos gera o dever de correção monetária e juros sobre o valor. Depois de confeccionado o laudo pericial e reservado material para contraprova, fica autorizada a destruição das substâncias entorpecentes e embalagens apreendidas nos autos, fls. 20/22. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP), MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP)
8. Processo 15008150220258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500815-02.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.F. - Vistos. Recebo a representação ofertada pelo Ministério Público contra os adolescentes Y. H. F. e L. B. I. S., uma vez que estão presentes indícios suficientes de autoria/participação e materialidade no ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No mais, determino que os adolescentes, e bem assim, seus representantes legais, sejam imediatamente cientificados dos termos da representação, a fim de que apresentem defesa prévia e rol de testemunhas no prazo de 03 dias, sendo que, caso não o façam, entender-se-á que não têm condição econômico-financeira para constituir advogado, e, por conseguinte, estará a Serventia autorizada a oficiar para a OAB diretamente para a indicação de advogado(a) apto(a) a defender os adolescentes. Nessa linha, assim que houver a indicação do(a) advogado(a), independentemente de nova decisão, intime-se o(a) advogado(a) para que apresente defesa prévia e rol de testemunhas no prazo de 03 dias. Com a cientificação e defesa dos adolescentes, voltem conclusos para análise de eventual remissão ou designação de audiência una. Nos termos do art. 524-A, das NCGJ, verificando a regularidade do laudo de constatação, determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e relacionados no B. O. nº GG5433-1/2025, reservando-se amostra suficiente para eventual contraprova. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício. Comunique-se a autoridade Policial responsável por e-mail. Intime-se. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Santa Bárbara d'Oeste, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP), MARCO ANTONIO PASSOS (OAB 468434/SP)