Felix Jose Araujo Veloso Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15300833220248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530083-32.2024.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.B.M. - ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA e outro - G.M.I.S. - F.F.L. e outro - KAUÃ KELVIN SANTOS DO CARMO - - JULIO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - - Wendel Loureiro Miranda - Vistos. Presentes os elementos de prova de materialidade e de autoria suficientes para o momento, RECEBO definitivamente a denúncia, observando que as alegações feitas pela defesa não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, já que se referem precipuamente ao mérito da acusação, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Não há que se falar em inépcia, uma vez que atendidos todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A denúncia narra, individualizada e detalhadamente, a conduta dos acusados, demonstrando, inclusive, seus possíveis modus operandi. A despeito de não ter sido apresentado o instrumento de procuração em favor do acusado Allan, anoto que o referido réu informou ter constituído advogado, ficando facultada a juntada de procuração no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, anote-se o patrocínio do acusado Allan pela causídica. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: NEIMAR DE ALMEIDA ORTIZ (OAB 175857/SP), RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB 250287/SP), RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB 250287/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP), MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP), MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP), FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP)
3. Processo 00153288720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015328-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1181462-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Domitila Marques da Cruz - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ante a concordância da exequente, dou por integralmente cumprida a obrigação pecuniária. Do exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente. Desbloqueiem-se as contas do executado, via Sisbajud. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP)
4. Processo 10085388020248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008538-80.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eloisa Siqueira de Queiroz - Ana Claudia Fiorini Matavera - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita à requerida, porquanto, os documentos juntados não demonstram insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, embora não tenha vindo aos autos o extrato Registrato, suas declarações de imposto de renda demonstram ser a requerida titular de quatro contas bancárias (fl. 254). Contudo, veio aos autos apenas extratos de uma conta, com movimentação financeira expressiva e envio de PIX de R$ 7.800,00 a outra conta também de sua titularidade (fl. 246). Desta forma, por não ter sido comprovada a alegada hipossuficiência financeira da requerida fica indeferido o benefício da justiça gratuita por ela requerido. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP)
5. Processo 15300833220248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530083-32.2024.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.B.M. - - G.M.I.S. - F.F.L. e outros - KAUÃ KELVIN SANTOS DO CARMO - - JULIO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - - Wendel Loureiro Miranda - Vistos. 1 - Fls. 804/805: Defiro a juntada do link apresentado, dando-se vista ao Ministério Público para ciência da prova apresentada. Quanto à apresentação dos pen-drives em Cartório, indefiro tal requerimento. Primeiramente, observo que a disponibilização do link já é suficiente para acesso das partes aos vídeos. No mais, caso a Defesa deseje, poderá ser providenciado o upload de tais vídeos pela Serventia, via SAJ, não sendo o caso da aplicação das referidas regras sobre impossibilidade de disponibilização das referidas provas. Assim, não se justifica o depósito dos pen-drives em Cartório. 2 - Ante a citação dos acusados Felipe (fl. 815) e Victor (fl. 813), fica a Defesa constituída intimada a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Quanto ao acusado Allan (fl. 817), observo que, embora esse réu tenha informado que possui advogado constituído, não há Defensor habilitado nos autos. Assim, sem prejuízo, abra-se vista à Defensoria Pública para que, se o caso, apresente resposta à acusação em favor dele, no prazo legal. Int. - ADV: NEIMAR DE ALMEIDA ORTIZ (OAB 175857/SP), FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP), MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP), RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB 250287/SP), RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB 250287/SP)
6. Processo 00153288720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015328-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1181462-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Domitila Marques da Cruz - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada. Providencie a z. Serventia a liberação do detalhamento da pesquisa realizada. Intime-se. - ADV: FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
7. Processo 10099131520258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009913-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisana Ribeiro Petersen - Vistos. Fls. 141/142 - Expeçam-se cartas de citação, nos endereços indicados na exordial. Int. - ADV: FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP)
8. Processo 15187312520228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1518731-25.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Gustavo Rocha Coelho - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: FELIX JOSE ARAUJO VELOSO JUNIOR (OAB 468532/SP)