Henrique Almeida Nicoleti

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00013141920258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001314-19.2025.8.26.0191 (processo principal 1004680-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ezequias Nunes da Silva Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Em fase de execução de sentença, efetue o vencido o pagamento do débito conforme cálculo apresentado pelo autor (R$ 149.615.35), no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho VIA POSTAL (art. 513, § 2º, inciso iI do C.P.C. vigente), sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10 % e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º do C.P.C. vigente). Decorrido o prazo, se inerte, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, após a comprovação do recolhimento da GRD necessária por parte do exequente, nos termos do artigo 523, § 3º do C.P.C. vigente. O executado fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para apresentação de impugnação que independe de penhora (artigo 525 do C.P.C. Vigente). Intime-se. Ferraz de Vasconcelos, 17 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE ALMEIDA NICOLETI (OAB 468626/SP)
3. Processo 10088325020178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008832-50.2017.8.26.0053/13 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leonor de Mello Conde - Md Leste Ic Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - de Responsabilidade Limitada - VISTOS. Fls. 101/118: Ciente da cessão de direitos creditórios entre a credora originária LEONOR DE MELLO CONDE e a cessionária MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Anote-se o cadastro da cessionária e de seus advogados, nos termos da procuração e substabelecimento de fls. 101/114. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em fila própria. Int. - ADV: HENRIQUE ALMEIDA NICOLETI (OAB 468626/SP), HENRIQUE ALMEIDA NICOLETI (OAB 468626/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), MARIA APARECIDA CABESTRE (OAB 57767/SP)
4. Processo 10078795420228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007879-54.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vilma Silva Ferreira - Sul América Serviços de Saúde S/A - Em cumprimento à Portaria n° 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeira Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, dou ciência às partes da data para o trabalho pericial: DIA 12/08/2025 às 13h00min, conforme fls. 453 (havendo assistentes técnicos as partes devem providenciar a devida intimação). - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THARINE NICOLETI TAVARES (OAB 349084/SP), SUZANE DE FÁTIMA LEITE SILVA (OAB 369983/SP), HENRIQUE ALMEIDA NICOLETI (OAB 468626/SP)
5. Processo 00098745420178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009874-54.2017.8.26.0053/22 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Augusto Salles - para fins de publicação - - para fins de intimações - VISTOS. 1. Fls. 65/81, 87/88, 111/137 - Melhor analisando o incidente e antes de prosseguir, se o caso, com o pedido de habilitação de herdeiros do exequente falecido AUGUSTO SALLES esclareça o(a) patrono(a) originário(a) JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102.678 e VERA LUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187.931 e outros (folhas 46) a instauração do incidente aos 09/03/2021 quando o credor já era falecido, segundo aponta a certidão de óbito de folhas 87/88 (data do falecimento: 30/05/2007), com procuração à folhas 46 do incidente, e por consequência gerou o ofício requisitório de folhas 51/54 e inclusão em ordem cronológica para pagamento (fls. 56/58). 1.1 - Até que se esclareça o determinado ficam indeferidos pedidos de cessão de crédito (102/105, 106/110 e 138/321 - observar provimento CSM nº 2753/2024) e eventual reserva de honorários ao patrono originário (fls. 89/101). 1.1.1 - Ciência a LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 1.2 - Com as manifestações ou certificado o(s) decurso(s), intime-se a Fazenda do Estado para manifestação. 1.3 - OFICIE-SE A DEPRE e a PGE para ciência. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício. 1.4 - Anote-se, apenas para fins de intimação: A) Carolina Palumbo Ferreira OAB/SP 424.351 cessionária B) Niliane Almeida Ribeiro - OAB/SP 517.350 e Henrique Almeida Nicoleti - OAB/SP 468.626 (folhas 130/137) Para controle consta do sistema informatizado Rennay Rocha de Farias - OAB/SP 444.644 - folhas 69, 73, 75/76 , conforme determinado na decisão de folhas 82, contudo ao que parece os herdeiros contam com nova representação (alínea "B"). Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), HENRIQUE ALMEIDA NICOLETI (OAB 468626/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP)
6. Processo 21859447020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2185944-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Felippe Jorge Pinheiro - Embargdo: Superintendente do Depto de Estradas de Rodagem - Der - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Interessado: Rostin Investimentos e Participações Ltda - Interessado: Luciano Camargo Pontara (herdeiro de Edvarte Pontara) - Interessada: Viviane Camargo Pontara (herdeira de Edvarte Pontara) - Interessado: W2g2 S/A (poupafarma) - Interessado: Zilda Vieira Tavares e oo. - Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda - Interessado: Rede Nacional de Drogarias S/A - Interessado: Magaly Rossetti Santinho e oo. - Interessado: Albino Rodrigues de Oliveira Junior - Interessada: Luciana Martins Medina - Interessada: Marcia de Abreu Martins Medina - Interessada: Lissandra Martins Medina - Interessado: Ricardo Martins Medina - Interessada: Fernanda Martins Medina - Interessado: New Tec Administração de Bens - Eireli - Interessado: Transport. Capivari Ltda (Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda -Originário: Gastão Henrique Silveira e o/o) - Interessado: Isaura Barbosa Santos Marques e o/o ( Sucessores de Diogenes Santos Marques -Cessionário: MDAE Assessoria Emp. Ltda) - Interessado: Mavimar Transp., Despachos, Serviços Ltda ( Cessionária:Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda ) - Interessado: Transp. Trans Losangelos Ltda - EPP ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Metalúrgica New Tec Ind. e Com.Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda - Originário: Jefferson Almeida) - Interessado: Cia Nacional de Bebidas Nobres ( Cedente: Cláudio Oner Althero) - Interessado: Transportadora Transp. Paulínia Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Ltda -Originário: Gastão Henrique Silveira e o/o) - Interessado: Multilaser Industrial S/A - Interessado: Prest-Serv Jundiaí transp. e serviços Ltda ( Cedenrte: Marcondes D'Ângelo Ltda -Originário: Gastão Henrique Silveira) - Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Ltda - originário: Odette Menale) - Interessado: Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda ( Cedente: Edson Dias Costa) - Interessado: Jaf Metal Indústria e Com. Ltda - EPP ( Cedente: Edson Dias Costa) - Interessado: Liran Transp. e Log. Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda - Originário: Edson Dias Costa) - Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Ltda ( Cedente: Valni Transportes Rodoviários Ltda - Originário: José Jayr e O/o) - Interessado: Valni Transp. Rodov.Ltda (Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda -originário: Herdeiros José Jayr e o/o) - Interessado: Fundo de Gestão de Ativos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda - Interessada: Ana Maria Carrieri Urino - Interessado: Daniel Carrieri Urino - Interessado: Henrique Carrieri Urino - Interessado: Eduardo Carrieri Urino - Interessado: Sete Lagoas Transportes Ltda. - Interessado: Leste Credit Precatórios Ii – Fundo de Investimento Em Direitoscreditórios Não-padronizados - Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp - Interessado: Crown Ocean Capital Credits - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11 - Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Mares do Sul Participações Ltda - Interessado: Fins de Publicação - Interessado: João Cappia e outra (herdeiros de Wilson de Jesus) - Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessada: Marina Sueno Akinaga Ashidate Herdeira do Espólio de Yoshiko Akinaga Haga - Interessado: Arizona Logistica Ltda - Interessado: Jandinox Industria e Comercio Ltda - Interessado: Transportadora Nova Brasilia Eireli - Interessado: Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - Interessada: Sonia Forin Rodrigues - Interessado: Luciana Forin Rodrigues Alonso - Interessado: Daniela Forin Rodrigues - Interessado: Marcelo Tadeu Kudse Domingues - Interessada: Adriana Kudse Domingues - Interessado: Dorival Urino - Interessado: Edson Dias Costa ( Cedente - Cessionário: Greluk e Menezes Transp. Rodoviários Ltda e o/o) - Interessado: Luis Denuncio Marchizelli - Interessado: Gabriel Junqueira Franco - Interessado: Innocencio Medina Garcia (falecido - fls. 7684) - Interessado: Oswaldo Alvarez Martines (Espólio) - Interessado: Rubens Memari - Interessado: Hiriam Ayres Monteiro - Interessado: Yoshiko Akinaga Haga - Interessado: Juitiro Tokunaga - Interessado: Wilson de Jesus - Interessado: Aparecida Maria Tadei Scaglioni (cedente para Brocklane Empreendimentos e Participações Ltda - cessionária) - Interessado: Iridy da Silva Siqueira - Interessado: Orlando Teruel Carmona - Interessado: Sebastiao Silva - Interessado: Edvarte Pontara - Interessado: Antonio de Padua Scaglioni (cedente para Brocklane Empreendimentos e Participações Ltda - cessionária) - Interessado: Horacio de Siqueira - Interessado: Gastao Henrique Silveira ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. - Recessão) - Interessado: Jose Maria Leme - Interessado: David Romero - Interessado: Joao Mario Bonfiglioli - Interessado: Archimedes Costa - Interessado: Nelson da Silva - Interessado: Antonio Galvao de Castro Neto ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Raul Rodrigues de Souza - Interessado: Jefferson de Almeida Lazarini ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Claudio Oner Althero ( Cedente - Cessionário: Cia Nacional de Bebidas Nobres) - Interessado: Floriza Netto Cerrato - Interessado: Diogenes Santos Marques ( Falecido) - Interessado: Jose Joao Zanotti - Interessado: SVI Cargo Transp. Rod.de Cargas ger. Ltda - EPP ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Ltda-originário: Herd. José Jayr e o/o) - Interessada: Wayne E Miller - Interessado: Virginia Brezzi - Interessado: Antonio Evaristo Marot - Interessada: Elzira Fusaro Carmona - Interessado: Carlos Alberto Fuzaro Carmona - Interessada: Elenice Valentim Carmona - Interessada: Ivete Carmona Miller - Interessado: Odette Menale ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda - recessão) - Interessado: Renato Fuzaro Carmona - Interessada: Cristiane Tomazini Carmona - Interessado: Viviane Aparecida Várzea Cursino e o/o ( Sucessores de José Jayr Cursino - Cessionária: Marcondes D'Angelo Ltda) - Interessado: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda (Cedente: Antonio Galvão de Castro Neto/ Herdeiros José Jayr Corsino e o/o) - Interessado: Portrans Transporte e Log. Ltda ( Cedente: Marconde D'Ângelo Assessoria Emp.Ltda - Originários: Diogenes Santos e o/o) - Interessado: KCM Transportes Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Adelsiro Bertoli - Interessado: Vanderley Pinheiro Domingues - Interessado: Albino Rodrigues de Oliveira - Interessado: Jayr Avallone Nogueira - Interessado: Adhmar Luiz de Moraes - Interessado: Edith Ozorio de Almeida ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Dirce Theodoro - Interessado: Jose Goncalves - Interessado: Jose Tavares - Interessado: Cedente: Admar Jose Teixeira - Interessado: Jeronymo Crepaldi - Interessado: Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi - Interessado: Dioracy Natividade Amorin Santinho - Interessado: Jose Jayr Cursino ( Falecido) - Interessado: Helio Jose Martins (cedente para Rostin Investimentos e Participações) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra despacho de fls. 75/76 em que este Relator indeferiu tutela antecipada recursal para que o agravante levante a quantia depositada nos autos. É o relatório. Não merecem acolhimento os embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), os Embargos de Declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível. A decisão é clara, expressa e coerente ao afirmar que o levantamento da quantia nesse momento é irreversível, diante do que se revela imprescindível a abertura do contraditório antes da medida gravosa. Há ponto relevante a ser enfrentado sobre a regularidade da representação processual, o qual será examinado e julgado pelo Colegiado oportunamente. Consideram-se incluídos na monocrática os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB: 270014/SP) - Heloisa Pereira de Almeida Martins (OAB: 75175/SP) - Emília Gondim Teixeira (OAB: 329158/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Amauri Gregorio Benedito Bellini (OAB: 146873/SP) - Roberto Biagini (OAB: 91523/SP) - Hélio D Avila Chiarella (OAB: 452139/SP) - Jose Eduardo Ferreira Netto (OAB: 15745/SP) - Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Marcia Rosangela Carra (OAB: 104522/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP) - Alessandra Damaceno Naves (OAB: 258385/SP) - Ernesto Saccomani Junior (OAB: 63188/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB: 274889/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP) - Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP) - Henrique Almeida Nicoleti (OAB: 468626/SP) - Isabela Mendes Santos (OAB: 341824/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP) - Carmino de Léo Neto (OAB: 209011/SP) - Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB: 371985/SP) - Alex da Silva Godoy (OAB: 368038/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Maria de Fatima Gilio Cheid (OAB: 128199/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP) - Paloma Cavalcante Rodrigues Moussa (OAB: 387821/SP) - Sergio Jose Capaldi (OAB: 29045/SP) - Sergio Jose Capaldi Junior (OAB: 131478/SP) - Abrahao Jose Kfouri Filho (OAB: 16146/SP) - Fernando Bergamasco (OAB: 174533/SP) - 1° andar
7. Processo 21859447020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2185944-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Felippe Jorge Pinheiro - Embargdo: Superintendente do Depto de Estradas de Rodagem - Der - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Interessado: Rostin Investimentos e Participações Ltda - Interessado: Luciano Camargo Pontara (herdeiro de Edvarte Pontara) - Interessada: Viviane Camargo Pontara (herdeira de Edvarte Pontara) - Interessado: W2g2 S/A (poupafarma) - Interessado: Zilda Vieira Tavares e oo. - Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda - Interessado: Rede Nacional de Drogarias S/A - Interessado: Magaly Rossetti Santinho e oo. - Interessado: Albino Rodrigues de Oliveira Junior - Interessada: Luciana Martins Medina - Interessada: Marcia de Abreu Martins Medina - Interessada: Lissandra Martins Medina - Interessado: Ricardo Martins Medina - Interessada: Fernanda Martins Medina - Interessado: New Tec Administração de Bens - Eireli - Interessado: Transport. Capivari Ltda (Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda -Originário: Gastão Henrique Silveira e o/o) - Interessado: Isaura Barbosa Santos Marques e o/o ( Sucessores de Diogenes Santos Marques -Cessionário: MDAE Assessoria Emp. Ltda) - Interessado: Mavimar Transp., Despachos, Serviços Ltda ( Cessionária:Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda ) - Interessado: Transp. Trans Losangelos Ltda - EPP ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Metalúrgica New Tec Ind. e Com.Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda - Originário: Jefferson Almeida) - Interessado: Cia Nacional de Bebidas Nobres ( Cedente: Cláudio Oner Althero) - Interessado: Transportadora Transp. Paulínia Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Ltda -Originário: Gastão Henrique Silveira e o/o) - Interessado: Multilaser Industrial S/A - Interessado: Prest-Serv Jundiaí transp. e serviços Ltda ( Cedenrte: Marcondes D'Ângelo Ltda -Originário: Gastão Henrique Silveira) - Interessado: Metalmix Indústria e Comércio Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Ltda - originário: Odette Menale) - Interessado: Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda ( Cedente: Edson Dias Costa) - Interessado: Jaf Metal Indústria e Com. Ltda - EPP ( Cedente: Edson Dias Costa) - Interessado: Liran Transp. e Log. Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda - Originário: Edson Dias Costa) - Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Ltda ( Cedente: Valni Transportes Rodoviários Ltda - Originário: José Jayr e O/o) - Interessado: Valni Transp. Rodov.Ltda (Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda -originário: Herdeiros José Jayr e o/o) - Interessado: Fundo de Gestão de Ativos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda - Interessada: Ana Maria Carrieri Urino - Interessado: Daniel Carrieri Urino - Interessado: Henrique Carrieri Urino - Interessado: Eduardo Carrieri Urino - Interessado: Sete Lagoas Transportes Ltda. - Interessado: Leste Credit Precatórios Ii – Fundo de Investimento Em Direitoscreditórios Não-padronizados - Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp - Interessado: Crown Ocean Capital Credits - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11 - Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Mares do Sul Participações Ltda - Interessado: Fins de Publicação - Interessado: João Cappia e outra (herdeiros de Wilson de Jesus) - Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessada: Marina Sueno Akinaga Ashidate Herdeira do Espólio de Yoshiko Akinaga Haga - Interessado: Arizona Logistica Ltda - Interessado: Jandinox Industria e Comercio Ltda - Interessado: Transportadora Nova Brasilia Eireli - Interessado: Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - Interessada: Sonia Forin Rodrigues - Interessado: Luciana Forin Rodrigues Alonso - Interessado: Daniela Forin Rodrigues - Interessado: Marcelo Tadeu Kudse Domingues - Interessada: Adriana Kudse Domingues - Interessado: Dorival Urino - Interessado: Edson Dias Costa ( Cedente - Cessionário: Greluk e Menezes Transp. Rodoviários Ltda e o/o) - Interessado: Luis Denuncio Marchizelli - Interessado: Gabriel Junqueira Franco - Interessado: Innocencio Medina Garcia (falecido - fls. 7684) - Interessado: Oswaldo Alvarez Martines (Espólio) - Interessado: Rubens Memari - Interessado: Hiriam Ayres Monteiro - Interessado: Yoshiko Akinaga Haga - Interessado: Juitiro Tokunaga - Interessado: Wilson de Jesus - Interessado: Aparecida Maria Tadei Scaglioni (cedente para Brocklane Empreendimentos e Participações Ltda - cessionária) - Interessado: Iridy da Silva Siqueira - Interessado: Orlando Teruel Carmona - Interessado: Sebastiao Silva - Interessado: Edvarte Pontara - Interessado: Antonio de Padua Scaglioni (cedente para Brocklane Empreendimentos e Participações Ltda - cessionária) - Interessado: Horacio de Siqueira - Interessado: Gastao Henrique Silveira ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. - Recessão) - Interessado: Jose Maria Leme - Interessado: David Romero - Interessado: Joao Mario Bonfiglioli - Interessado: Archimedes Costa - Interessado: Nelson da Silva - Interessado: Antonio Galvao de Castro Neto ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Raul Rodrigues de Souza - Interessado: Jefferson de Almeida Lazarini ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Claudio Oner Althero ( Cedente - Cessionário: Cia Nacional de Bebidas Nobres) - Interessado: Floriza Netto Cerrato - Interessado: Diogenes Santos Marques ( Falecido) - Interessado: Jose Joao Zanotti - Interessado: SVI Cargo Transp. Rod.de Cargas ger. Ltda - EPP ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Ltda-originário: Herd. José Jayr e o/o) - Interessada: Wayne E Miller - Interessado: Virginia Brezzi - Interessado: Antonio Evaristo Marot - Interessada: Elzira Fusaro Carmona - Interessado: Carlos Alberto Fuzaro Carmona - Interessada: Elenice Valentim Carmona - Interessada: Ivete Carmona Miller - Interessado: Odette Menale ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda - recessão) - Interessado: Renato Fuzaro Carmona - Interessada: Cristiane Tomazini Carmona - Interessado: Viviane Aparecida Várzea Cursino e o/o ( Sucessores de José Jayr Cursino - Cessionária: Marcondes D'Angelo Ltda) - Interessado: Marcondes D'Ângelo Assessoria Emp. Ltda (Cedente: Antonio Galvão de Castro Neto/ Herdeiros José Jayr Corsino e o/o) - Interessado: Portrans Transporte e Log. Ltda ( Cedente: Marconde D'Ângelo Assessoria Emp.Ltda - Originários: Diogenes Santos e o/o) - Interessado: KCM Transportes Ltda ( Cedente: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Adelsiro Bertoli - Interessado: Vanderley Pinheiro Domingues - Interessado: Albino Rodrigues de Oliveira - Interessado: Jayr Avallone Nogueira - Interessado: Adhmar Luiz de Moraes - Interessado: Edith Ozorio de Almeida ( Cedente - Cessionário: Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Dirce Theodoro - Interessado: Jose Goncalves - Interessado: Jose Tavares - Interessado: Cedente: Admar Jose Teixeira - Interessado: Jeronymo Crepaldi - Interessado: Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi - Interessado: Dioracy Natividade Amorin Santinho - Interessado: Jose Jayr Cursino ( Falecido) - Interessado: Helio Jose Martins (cedente para Rostin Investimentos e Participações) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra despacho de fls. 75/76 em que este Relator indeferiu tutela antecipada recursal para que o agravante levante a quantia depositada nos autos. É o relatório. Não merecem acolhimento os embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), os Embargos de Declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível. A decisão é clara, expressa e coerente ao afirmar que o levantamento da quantia nesse momento é irreversível, diante do que se revela imprescindível a abertura do contraditório antes da medida gravosa. Há ponto relevante a ser enfrentado sobre a regularidade da representação processual, o qual será examinado e julgado pelo Colegiado oportunamente. Consideram-se incluídos na monocrática os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB: 270014/SP) - Heloisa Pereira de Almeida Martins (OAB: 75175/SP) - Emília Gondim Teixeira (OAB: 329158/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Amauri Gregorio Benedito Bellini (OAB: 146873/SP) - Roberto Biagini (OAB: 91523/SP) - Hélio D Avila Chiarella (OAB: 452139/SP) - Jose Eduardo Ferreira Netto (OAB: 15745/SP) - Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Marcia Rosangela Carra (OAB: 104522/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP) - Alessandra Damaceno Naves (OAB: 258385/SP) - Ernesto Saccomani Junior (OAB: 63188/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB: 274889/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP) - Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP) - Henrique Almeida Nicoleti (OAB: 468626/SP) - Isabela Mendes Santos (OAB: 341824/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP) - Carmino de Léo Neto (OAB: 209011/SP) - Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB: 371985/SP) - Alex da Silva Godoy (OAB: 368038/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Maria de Fatima Gilio Cheid (OAB: 128199/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP) - Paloma Cavalcante Rodrigues Moussa (OAB: 387821/SP) - Sergio Jose Capaldi (OAB: 29045/SP) - Sergio Jose Capaldi Junior (OAB: 131478/SP) - Abrahao Jose Kfouri Filho (OAB: 16146/SP) - Fernando Bergamasco (OAB: 174533/SP) - 1° andar
8. Processo 00275937320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027593-73.2022.8.26.0053/47 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - ROSA DAS GRAÇAS ASSEF - Leste Credit Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 113/284: Nos termos do art. 11, §2º e caput do art. 12 do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, em vigor desde 16/12/2024, deverá a cessionária requerer a homologação da cessão de crédito junto à DEPRE, através do Processo DEPRE nº 0230170-52.2025.8.26.0500. Assim, indefiro o pedido neste incidente. Para mais informações sobre o peticionamento diretamente no processo DEPRE acesse: www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC-ELETRONICO-Requisitorios-Peticionamento-Intermediario-para-Precatorios-13-05-2024.pdf. Intime-se. - ADV: MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), VICTORIA BARBOSA STOPASSOLI (OAB 507478/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), HENRIQUE ALMEIDA NICOLETI (OAB 468626/SP), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP)