Douglas Celso Wanderley Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10009900320245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-03.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59a1415 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO BARBOSA SANTOS em face de QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, DHS NEVES BRASIL ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTADORA LTDA e SEARA ALIMENTOS LTDA, julga: I – IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e DHS NEVES BRASIL ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTADORA LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo:   1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das verbas pagas à parte reclamante durante o seu contrato de trabalho e que não forem objeto de deferimento desta sentença; b) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; c) O vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no período compreendido entre 28.04.2022 e 23.09.2022, respectivamente, na função de motorista, com salário mensal de R$2.800,00; d) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.   2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora do reclamante): a) Anote a CTPS do autor, no prazo de 10 dias após a sua notificação, o que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, para que dela conste: – Admissão: 28.04.2022 – Dispensa: 23.10.2022; – Função: motorista; e – Salário: R$2.800,00 por mês. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas.   b) Entregue à parte reclamante as guias para recebimento do seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício previdenciário.   c) Entregue à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a insalubridade deferida por esta sentença, em 15 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto.   3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas, que deverão ser liquidadas:   a) Saldo salarial de 23 dias de setembro de 2022; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 06/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) 06/12 de 13o salário proporcional; e) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre todas as competências do contrato de trabalho de 28.04.2022 a 31.08.2022, e sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; f) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; g) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; h) Adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%; i) Recolhimentos do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre os reflexos do adicional deferido na alínea “h” sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13os salários; e j) Horas extras, sendo considerada como extra as horas trabalhadas além da 8a hora diária, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, devendo ser observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença.   As verbas deferidas nas alíneas “a” a “g” deverão ser calculadas com base na remuneração global, incluindo insalubridade e a média das horas extras deferidas por esta sentença.   Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.   Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho.   Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação.   A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado.   Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.   Custas pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho.   Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir ofícios ao Ministério Público Federal e do Trabalho, a fim de apurar eventuais crimes cometidos pela primeira reclamada, sem prejuízo de expedir ofícios aos demais órgãos competentes (SRT, INSS e CEF) para apuração de irregularidades da primeira ré, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento.   Expeça-se edital para notificação da primeira reclamada. Intimem-se os demais via DJEN.   Após o trânsito em julgado, retifique-se o polo passivo da lide, excluindo-se a terceira reclamada, SEARA ALIMENTOS LTDA.   Nada mais.   ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - DHS NEVES BRASIL ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTADORA LTDA - QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
3. Processo 01437004920075020053
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0143700-49.2007.5.02.0053 EXEQUENTE: KATIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: ARTUR GOOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc1fc2f proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário   DESPACHO   Vistos. Fica o exequente ciente do resultado de pesquisa PREVJUD e CAGED (#id:5969526). Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde  fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023.   Intime-se o(a) reclamante.  SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA DA SILVA
4. Processo 10009900320245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-03.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc642b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA ALBA ZAMPOL   DESPACHO   ID 94eb7b8 / ID 73d9ee6: Ciência ao reclamante acerca da retirada do sigilo da manifestação de ID e77ded9 / ID 1dd5a88. Devolve-se ao autor o prazo preclusivo de 05 dias para apresentação das razões finais. Redesigna-se o JULGAMENTO para o dia 18.07.2025, de cujo resultado as partes serão intimadas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA SANTOS
5. Processo 10009900320245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-03.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc642b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA ALBA ZAMPOL   DESPACHO   ID 94eb7b8 / ID 73d9ee6: Ciência ao reclamante acerca da retirada do sigilo da manifestação de ID e77ded9 / ID 1dd5a88. Devolve-se ao autor o prazo preclusivo de 05 dias para apresentação das razões finais. Redesigna-se o JULGAMENTO para o dia 18.07.2025, de cujo resultado as partes serão intimadas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - DHS NEVES BRASIL ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTADORA LTDA - QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
6. Processo 10009900320245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-03.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: BRUNO BARBOSA SANTOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.   SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO PIRANI ZUGATTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA SANTOS
7. Processo 10009900320245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-03.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.   SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO PIRANI ZUGATTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
8. Processo 10009900320245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-03.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: QUE HAJA CANAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: DHS NEVES BRASIL ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTADORA LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.   SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO PIRANI ZUGATTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DHS NEVES BRASIL ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTADORA LTDA