Daniela Sales Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10039515720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003951-57.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: N. G. S. C. (Menor) - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação, observada a sucumbência recursal fixada. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Daniela Sales da Silva (OAB: 469239/SP) - Débora Silva Leite - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10029520720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002952-07.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. B. L. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. B. L. (MENOR) CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO A GARANTIR VAGA EM PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA NOS TERMOS PLEITEADOS, E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE VAGA INTEGRAL.4. EM ANÁLISE, AS QUESTÕES SÃO: (I) SABER SE A DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE VAGA EM PRÉ-ESCOLA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (II) SABER SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO NÃO INTERPOR O RECURSO OFICIAL, NÃO SE APLICANDO O REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR ESTIPULADO.6. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO A CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.7. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO A UNIDADE A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, SALVO NECESSIDADES ESPECIAIS.8. O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, IV;* LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022;* STJ, ARESP Nº 1712101/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11.09.2020;* STJ, RESP Nº 1735097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 22.09.2016;* STJ, RESP Nº 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008950-25.2015.8.26.011, REL. DESEMBARGADOR PINHEIRO FRANCO, J. 14.12.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 3001982-21.2013.8.26.0526, SALTO, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 18.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Daniela Sales da Silva (OAB: 469239/SP) - J. L. B. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10025046820228260655
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002504-68.2022.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - E.S.D.M. - J.A.O. e outro - Diga sobre a contestação por negativa geral. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA JANZON MORENO (OAB 164522/SP), DANIELA SALES DA SILVA (OAB 469239/SP)
5. Processo 00011631920258260655
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001163-19.2025.8.26.0655/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - Daniela Sales da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV - será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Efetivado o pagamento do débito, certifique-se a ocorrência aqui e no Cumprimento de Sentença, arquivando-se estes autos. Int. - ADV: DANIELA SALES DA SILVA (OAB 469239/SP)
6. Processo 00025426420038260655
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002542-64.2003.8.26.0655 (655.01.2003.002542) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Rebekaplast Industria e Comercio Ltda - - Jaqueline Ferli Generalli - Intime-se o(a) parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova o regular e útil andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, será a parte autora intimada, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIELA SALES DA SILVA (OAB 469239/SP), NICOLI HOLLINGER IOTTI (OAB 466803/SP)
7. Processo 10027121820238260655
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002712-18.2023.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - V.S. - Certidão de honorários advocatícios expedida. - ADV: DANIELA SALES DA SILVA (OAB 469239/SP)
8. Processo 00109414420225150018
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010941-44.2022.5.15.0018 RECORRENTE: JOSE DENILSON ARAUJO DA SILVA FLORENCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DENILSON ARAUJO DA SILVA FLORENCIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1663186 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 18 de julho de 2025.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COCA COLA INDUSTRIAS LTDA - SOROCABA REFRESCOS S.A. - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - JOSE DENILSON ARAUJO DA SILVA FLORENCIO