Marcela Gameiro Brait

Processos do Advogado

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2. Processo 00055235220248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcela Gameiro Brait (OAB 469527/SP) Processo 0005523-52.2024.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Amaral Hilkner Oliveira - Vistos. Dou por integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a presente ação de Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos proposta por Marcia Amaral Hilkner Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim dispõe o art. 1.000 do Código de Processo Civil: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." Diante disso, ante o que processado no presente caso, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. Barretos, data supra.