Mariana Coelho Richardson

Processos do Advogado

1. Processo 10046640320228260482
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl no AgInt no AREsp 2808599/SP (2024/0460081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA EMBARGANTE : PLAYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS : DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561 DANTHE NAVARRO - SP315245 FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311 EMBARGADO : BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 MAURÍCIO PESTILLA FABBRI - SP248578 FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071 EDUARDO GALAN FERREIRA - SP295380 IZADORA ALMEIDA TANNUS - SP308083 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 FILIPE DA SILVA GOMES - SP374609 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 MARCO AURÉLIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL - SP429939 MARIANA COELHO RICHARDSON - SP469719 ISADORA CARDOSO SCOTOLO - SP514583 EMBARGADO : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO - SP060275 CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO - SP434977 EMBARGADO : ALPHAVILLE TRANSPORTE, FRETAMENTO E TURISMO LTDA EMBARGADO : EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EMBARGADO : HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA EMBARGADO : PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA EMBARGADO : STYLE BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGADO : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA EMBARGADO : VIEIRA & VASIULES LTDA EMBARGADO : TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 EMBARGADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 SAMUEL DE ABREU MATIAS BUENO - SP297448 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
2. Processo 10046640320228260482
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl no AgInt no AREsp 2808599/SP (2024/0460081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ALPHAVILLE TRANSPORTE, FRETAMENTO E TURISMO LTDA EMBARGANTE : EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EMBARGANTE : HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA EMBARGANTE : PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA EMBARGANTE : STYLE BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGANTE : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA EMBARGANTE : VIEIRA & VASIULES LTDA EMBARGANTE : TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 EMBARGADO : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO - SP060275 CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO - SP434977 EMBARGADO : BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 MAURÍCIO PESTILLA FABBRI - SP248578 FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071 EDUARDO GALAN FERREIRA - SP295380 IZADORA ALMEIDA TANNUS - SP308083 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 MARCO AURÉLIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL - SP429939 MARIANA COELHO RICHARDSON - SP469719 ISADORA CARDOSO SCOTOLO - SP514583 EMBARGADO : EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA ADVOGADOS : DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561 DANTHE NAVARRO - SP315245 FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311 EMBARGADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 SAMUEL DE ABREU MATIAS BUENO - SP297448 INTERESSADO : PLAYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
3. Processo 10046640320228260482
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl no AgInt no AREsp 2808599/SP (2024/0460081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS - ABRAFREC ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 SAMUEL DE ABREU MATIAS BUENO - SP297448 EMBARGADO : EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA ADVOGADOS : DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561 DANTHE NAVARRO - SP315245 FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311 EMBARGADO : BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 MAURÍCIO PESTILLA FABBRI - SP248578 FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071 EDUARDO GALAN FERREIRA - SP295380 IZADORA ALMEIDA TANNUS - SP308083 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 FILIPE DA SILVA GOMES - SP374609 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 MARCO AURÉLIO SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL - SP429939 MARIANA COELHO RICHARDSON - SP469719 ISADORA CARDOSO SCOTOLO - SP514583 EMBARGADO : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO - SP060275 CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO - SP434977 EMBARGADO : ALPHAVILLE TRANSPORTE, FRETAMENTO E TURISMO LTDA EMBARGADO : EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EMBARGADO : HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA EMBARGADO : PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA EMBARGADO : STYLE BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGADO : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA EMBARGADO : VIEIRA & VASIULES LTDA EMBARGADO : TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 INTERESSADO : PLAYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
4. Processo 08220474820248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0822047-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE HENDRIGO DA SILVA NOISES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, FATURAMENTO DIGITAIS LTDA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S A, 49.062.492 DONIZETE PEREIRA NUNES Às partes para juntarem aos autos a cópia da ata de audiência do dia 04/11/2024. RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
5. Processo 08220474820248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0822047-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE HENDRIGO DA SILVA NOISES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, FATURAMENTO DIGITAIS LTDA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S A, 49.062.492 DONIZETE PEREIRA NUNES Às partes para juntarem aos autos a cópia da ata de audiência do dia 04/11/2024. RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
6. Processo 50015981220258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001598-12.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RENATO DE LUIZI JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB SP052901) ADVOGADO(A) : VILSON GOMES (OAB SC008287) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB SP182188) ADVOGADO(A) : DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB SP221948) EXECUTADO : AGRICOLA FRAIBURGO SA ADVOGADO(A) : FLÁVIO JOSÉ MARTINS (OAB SC007524) ADVOGADO(A) : CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB SP222239) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) ADVOGADO(A) : MARIANA COELHO RICHARDSON (OAB SP469719) DESPACHO/DECISÃO Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% Digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020)1. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RECEBO o presente cumprimento de sentença.
7. Processo 50467462120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5046746-21.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.
8. Processo 50467462120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5046746-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATO DE LUIZI JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB SP052901) ADVOGADO(A) : VILSON GOMES (OAB SC008287) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB SP182188) ADVOGADO(A) : DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB SP221948) AGRAVADO : AGRICOLA FRAIBURGO SA ADVOGADO(A) : FLÁVIO JOSÉ MARTINS (OAB SC007524) ADVOGADO(A) : Caio Scheunemann Longhi (OAB SP222239) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) ADVOGADO(A) : MARIANA COELHO RICHARDSON (OAB SP469719) DESPACHO/DECISÃO Consideradas as razões deduzidas no reclamo relativas à antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico o preenchimento, em princípio, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, a decisão ora agravada nem sequer fundamentou adequadamente a determinação de suspensão do cumprimento provisório de sentença aforado pelo ora agravante, limitando-se a consignar o seguinte: "Suspendo os presentes autos até a ocorrência do trânsito em julgado da ação de origem" (Evento 6 - 1G). Ocorre que o cumprimento provisório de sentença serve justamente para que o pretenso credor dê início à prática de atos executivos, quando munido de título executivo judicial ainda não transitado em julgado, contra o qual tenha sido interposto recurso não dotado de efeito suspensivo. Assim, a simples determinação de suspensão da execução "até a ocorrência do trânsito em julgado da ação de origem" revela, em tese, contrariedade ao justo propósito do cumprimento de sentença, pelo que se faz presente a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, também está caracterizado o periculum in mora , decorrente da postergação indefinida do prosseguimento da execução em prejuízo do suposto credor, notadamente quando se observa que a ação de origem tramita há cerca de 15 (quinze) anos. Dessarte, presentes os pressupostos legais, cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal na forma pretendida. Destaco, por oportuno, que a presente decisão não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária ao qual está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva. Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o regular processamento do cumprimento provisório de sentença na origem. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a parte agravante. Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC.
9. Processo 08227010920238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822701-09.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FUNDACAO DELTA DO PARNAIBA REU: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Nº 0668/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FUNDAÇÃO DELTA DO PARNAÍBA – FUNDELTA em face de IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que era correntista da ré há mais de cinco anos, utilizando a conta para o controle financeiro de um convênio mantido com a SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, mantenedora da FACULDADE ADELMAR ROSADO – FAR. Alega que, em 19 de abril de 2023, foi surpreendida com a impossibilidade de acesso ao saldo de sua conta e, posteriormente, em 27 de abril de 2023, com o cancelamento unilateral da referida conta, sem nenhuma motivação, aviso prévio ou notificação. Sustenta que tal fato a impossibilitou de realizar pagamentos, transferências e o controle financeiro, inclusive o pagamento de salários de professores, causando-lhe graves constrangimentos e prejuízos. Afirma que recebe mensalmente pagamentos de mais de 300 alunos na conta cancelada. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da conta, com acesso a todas as suas funcionalidades. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e indenização pelo desvio produtivo. Juntou documentos (ID 40304079 a 40304862). Concedeu-se a tutela de urgência pleiteada e designou-se audiência de conciliação (ID 40743010), na qual restou infrutífera a tentativa de resolução consensual do conflito (ID 47147764). A ré apresentou petição (ID 41649712) requerendo a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência, argumentando, em síntese, que a indisponibilidade inicial da conta decorreu de um processo de migração de clientes da plataforma Juno by Ebanx para a IUGU, devidamente comunicado. Aduz que, após a migração, rescindiu motivadamente o contrato com a autora, em 27/04/2023, devido a condutas irregulares desta que comprometeriam a imagem da IUGU, narrando que a autora seria ré em ação de exigir contas e constaria no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM), e que a autora foi notificada da rescisão e já havia resgatado integralmente o saldo de sua conta. A autora, por sua vez, peticionou (ID 41887383) informando o descumprimento da decisão liminar pela ré e requerendo a aplicação da multa e a adoção de medidas coercitivas mais eficazes. Juntou documentos (ID 41888193-41888201). A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (processo nº 0756567-32.2023.8.18.0000), ao qual foi negado efeito suspensivo. Posteriormente, foi negado provimento ao recurso interposto pela ré, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, com trânsito em julgado certificado (ID 42823896 e 66084478). A ré informou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, reativando a conta da autora, a qual, segundo a ré, constava com saldo zerado, pois a autora já teria sacado todos os valores anteriormente (ID 43128638). Em sua contestação (ID 43131377), a ré reitera os argumentos da petição de reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, afirmando que a indisponibilidade inicial da conta decorreu da migração de contas e que o cancelamento posterior foi motivado e comunicado. Argumenta a inexistência de nexo causal e de danos indenizáveis, pleiteando a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada para apresentar réplica à contestação (ID 46795467), a autora juntou os documentos de ID 47391083-47391729. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 62145903), a ré (ID 62740633) pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora (ID 62972380) pediu a inversão do ônus da prova e o julgamento procedente da ação. Intimadas para informar interesse em conciliação (ID 69198475), ambas as partes manifestaram desinteresse (ID 69784452 e 69971138). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO ÔNUS DA PROVA A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, ao argumento de que a autora não se enquadraria no conceito de destinatária final dos serviços prestados, utilizando-os como insumo para sua atividade. De fato, a autora, uma fundação, utilizava os serviços de gestão de pagamentos da ré para administrar o recebimento de mensalidades de alunos de uma faculdade conveniada, integrando, assim, o serviço à sua atividade-fim. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compreende ser possível a flexibilização do conceito de consumidor final, nos casos em que a pessoa jurídica, "embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC" (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). No presente caso, embora a ré seja uma instituição de pagamento de porte considerável, a autora é uma fundação que, em relação ao serviço específico de gestão de pagamentos e tecnologia envolvida, pode apresentar certa vulnerabilidade técnica. Entretanto, a questão controvertida não se consubstancia na análise de movimentação financeira em si, mas na regularidade do cancelamento da conta e nos danos daí decorrentes. As provas essenciais para a elucidação desses pontos (contrato, comunicações, normativos) foram, em grande parte, trazidas aos autos por ambas as partes e não exigem conhecimentos técnicos acerca de gestão de pagamentos que justifique a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Merece registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente empresarial, voltada para a viabilização das atividades da autora. Também não se constata vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da suplicante frente a suplicada, no que se refere as suas alegações de fato que permeiam a questão de mérito objeto da lide, qual seja, a regularidade do cancelamento da conta. Ainda nesse ponto, veja-se que a aludida regularidade do cancelamento da conta é a tese de defesa da ré, traduzindo-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo, portanto, de incumbência da ré demonstrar a referida regularidade, nos termos da legislação processual vigente. Ora, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a análise da responsabilidade civil da ré será feita sob a ótica do Código Civil, e a questão da distribuição do ônus da prova pode será apreciada com base no art. 373 do Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu § 1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, caso se verifique maior facilidade de uma das partes na produção de determinada prova. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, sob a alegação de hipossuficiência probatória quanto ao acesso a dados da conta, extratos e saldo, observa-se que, com o deferimento da tutela de urgência e a reativação da conta, a autora passou a ter, ou deveria ter, acesso a essas informações. Assim, afasta-se a aplicação direta das regras do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da análise da responsabilidade da ré com base na legislação civil e nos princípios contratuais, e indefere-se o pedido genérico de inversão do ônus da prova, ressalvando-se a possibilidade de aplicação da distribuição dinâmica em pontos específicos, se necessário, o que não se vislumbra como imprescindível para o julgamento do mérito. 2.2. DO MÉRITO A cerne da questão de mérito se consubstancia em verificar a regularidade, ou não, do cancelamento unilateral da conta de pagamento da autora pela ré, bem como em estabelecer as consequências jurídicas e patrimoniais advindas desse ato. 2.2.1. DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO CANCELAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO É incontroverso que as partes mantinham uma relação contratual regida pelos Termos de Uso da IUGU (ID 40304862), por meio da qual a ré prestava à autora serviços de gestão de pagamentos. É igualmente incontroverso o fato de que a conta da autora foi, inicialmente, indisponibilizada e, posteriormente, cancelada pela ré em abril de 2023. 2.2.2. DA IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA A autora alega que o cancelamento ocorreu de forma unilateral, sem aviso prévio ou motivação. A ré, por outro lado, sustenta que a indisponibilidade inicial deveu-se a um processo de migração de contas e que o cancelamento posterior foi motivado e comunicado. A questão da necessidade de notificação prévia para o encerramento de contas de pagamento é regulada pelo Banco Central do Brasil. A Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento, estabelece em seu art. 12, I: Art. 12. Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) No caso dos autos, a Ré afirma ter notificado a autora sobre a rescisão. O documento de ID 40304843 consiste em um e-mail enviado pela ré à autora em 27 de abril de 2023, comunicando acerca "da rescisão imediata do Contrato e, consequentemente, do cancelamento da Conta IUGU", citando a cláusula 12.5 dos Termos de Uso. O referido documento foi objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 0756567-32.2023.8.18.0000, interposto pela ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. O Acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível (ID 66084478), que negou provimento ao Agravo Interno da IUGU, foi categórico ao constatar a ausência de notificação prévia da autora/agravada. Segue transcrito parágrafo da decisão sobre esse tema: (…) Embora defenda que realizou prévia notificação, tem-se que a comunicação se deu no mesmo dia do cancelamento da conta, ocorrida em 27/04/2023, conforme documentação juntada pelo recorrente nas suas razões de recurso. Assim, forçoso concluir que não houve notificação antecedente à rescisão/cancelamento de conta, em evidente desrespeito aos normativos do BACEN, acima destacado. (...) Portanto, resta claro que a ré não cumpriu a exigência de comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato, conforme determinado pela regulamentação do Banco Central. A comunicação realizada no mesmo dia do cancelamento não supre a necessidade de um aviso anterior que permita à parte contrária tomar as providências cabíveis. A ré invoca a cláusula 12.5 de seus Termos de Uso (ID 40304862), que prevê a possibilidade de rescisão de pleno direito, "independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial", em determinadas hipóteses. Contudo, tal disposição contratual não pode se sobrepor às normas regulatórias de ordem pública emitidas pelo Banco Central, que visam proteger os usuários de serviços de pagamento, garantindo-lhes um mínimo de previsibilidade e transparência no encerramento de suas contas. A liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato e nas disposições legais e regulamentares imperativas. Dessa forma, conclui-se pela irregularidade do procedimento de cancelamento da conta da autora, por ausência de notificação prévia válida, em desacordo com a Resolução BCB nº 96/2021. 2.2.3. DA MOTIVAÇÃO PARA O CANCELAMENTO A ré sustenta que o cancelamento foi motivado por "condutas irregulares por parte da autora, que comprometem a imagem pública de IUGU" (ID 41649712), especificando que a autora é ré em ação de exigir contas (processo nº 0822859-98.2022.8.18.0140) e consta no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), o que configuraria a hipótese de rescisão prevista na cláusula 12.5.ii dos Termos de Uso ("comprometimento, por Você e/ou por seus Parceiros de Negócio, da imagem pública da iugu ou de qualquer parceiro da iugu na prestação dos Serviços"). A autora nega a existência de decisão judicial condenatória ou que desabone sua conduta (ID 62972380). Junta certidão negativa de débitos trabalhistas (ID 47391706), certidão quanto a dívida ativa do Estado (ID 47391711), certificado de regularidade do FGTS (ID 47391714), certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (ID 47391718) e certidão de situação fiscal e tributária (ID 47391720). Contudo, as referidas certidões não afastam, por si sós, a alegação da ré quanto à existência da ação de exigir contas ou a inscrição no CEPIM. De fato, a consulta ao Portal da Transparência, conforme indicado pela ré, confirma a inscrição da Autora no CEPIM. Embora a ré possa ter razões contratuais para não desejar manter o relacionamento com a autora, em virtude de um potencial risco para sua imagem, o que é uma avaliação de risco comercial da instituição, a forma como o cancelamento foi conduzido permanece irregular. A motivação, ainda que existente, deveria ter sido comunicada à autora de forma clara e, principalmente, prévia ao cancelamento, conforme exige a regulamentação do BACEN. O e-mail de ID 40304843, que comunicou a rescisão, apenas fez menção genérica à cláusula 12.5 do contrato, sem detalhar os fatos específicos que levaram à decisão naquele momento. A falha, portanto, está no procedimento adotado pela ré, que privou a autora da oportunidade de, no mínimo, ser cientificada dos motivos que ocasionaram a rescisão e de tomar as providências necessárias antes do abrupto encerramento dos serviços. 2.2.4. DOS DANOS MATERIAIS A autora alega que o cancelamento da conta a impossibilitou de acessar saldos e realizar pagamentos. A ré, por outro lado, demonstrou (ID 43131377, parágrafo 37, e ID 41649712, página 8) que a autora realizou transferências e saques que totalizaram R$ 14.093,24 nos dias 19/04/2023, 24/04/2023, 08/05/2023 e 19/05/2023, zerando o saldo da conta. Tais transações ocorreram parte antes do ajuizamento da ação (03/05/2023) e parte depois, mas todas são anteriores à intimação da ré acerca da decisão de concedeu a tutela de urgência, a qual ocorreu em 26/05/2023, conforme se vê do aviso de recebimento juntado em 07/06/2023 sob o ID 41979915, bem como antes da informação de cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência pela ré, em 03/07/2023 (ID 43128638). Esses fatos, não infirmados de forma específica pela autora, indicam que, apesar do cancelamento formal da conta em 27/04/2023, a autora conseguiu, de alguma forma, seja por acesso parcial ou por liberação da ré, reaver os valores que estavam em sua conta. Assim, não se vislumbra dano material direto decorrente da retenção de valores. A petição inicial, ademais, não detalha prejuízos materiais específicos e quantificados, focando mais nos transtornos e na impossibilidade de gestão da conta. 2.2.5. DOS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), todavia, é necessária a demonstração de ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, para constatação de dano moral, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade, não decorrendo do mero descumprimento contratual. No caso em tela, a autora é uma fundação que utilizava a conta da ré para gerenciar o recebimento de mensalidades de mais de 300 alunos de uma faculdade. O cancelamento abrupto e sem notificação prévia adequada de uma conta com essa finalidade tem o potencial de gerar transtornos significativos e afetar a imagem da instituição perante seus alunos e colaboradores. A autora alega que o fato impossibilitou o pagamento de salários de professores e gerou constrangimento por cobranças. A interrupção inesperada dos serviços de pagamento, essencial para o fluxo financeiro da autora em relação ao convênio com a faculdade, configura falha na prestação do serviço pela ré. Tal falha, ao gerar incerteza e dificultar o cumprimento de obrigações financeiras da autora, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua reputação e bom nome no meio em que atua, especialmente perante a comunidade acadêmica e seus colaboradores. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para restabelecer o acesso à conta, fortalece a narrativa acerca do transtorno causado. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza da autora (fundação), a finalidade da conta (gestão de pagamentos de uma faculdade), o número de alunos envolvidos, a irregularidade no procedimento de cancelamento e os transtornos gerados, entendo configurado o dano moral. Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à ré, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa da parte autora. No que se refere ao pedido indenizatório fundamentado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, é digno de ressalva que a teoria em questão está calcada nas peculiaridades próprias do Direito do Consumidor, não se aplica às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil, como o caso em tela, em que se afastou expressamente a aplicação das normas consumeristas. Dessa forma, o pleito indenizatório com base na suposta perda do tempo útil não merece acolhimento, seja para condenar a ré em indenização autônoma ou para majorar a indenização por danos morais já fixada, uma vez que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não se aplica às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil. 2.2.6. DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A tutela de urgência foi concedida em 12 de maio de 2023 (ID 40743010), determinando que a ré, no prazo de 24 horas, desbloqueasse a conta da autora, possibilitando à autora o acesso aos vencimentos recebidos e a receber, ao saldo e extrato, bem assim possibilitando a materialização de transferências, pagamentos de boletos e pix, sob pena de sua inércia ocasionar a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 05 dias (R$ 5.000,00). A ré foi intimada da decisão que concedeu a tutela de urgência por meio de carta com aviso de recebimento entregue em 26 de maio de 2023 (ID 41979915). O prazo de 24 horas para cumprimento, portanto, iniciou-se em 27 de maio de 2023. A autora, em 06 de junho de 2023 (ID 41887383), informou o descumprimento, juntando telas que indicavam a impossibilidade de acesso à conta (ID 41888197-41888201). A ré somente informou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência em 03 de julho de 2023 (ID 43128638). Verifica-se, assim, que houve descumprimento da ordem judicial por período superior ao limite de incidência da multa fixada. Portanto, a multa consolidou-se em seu valor máximo de R$ 5.000,00, sendo devida pela ré. Quanto à obrigação de fazer em si (manutenção da conta), considerando que o cancelamento original foi irregular, a reativação determinada em sede de tutela de urgência deve ser reafirmada. No entanto, tendo a ré explicitado, no curso do processo, os motivos que a levariam a rescindir o contrato (risco reputacional devido a pendências da autora), e sendo tais motivos contratualmente previstos (cláusula 12.5.ii), não se pode impor à ré a manutenção eterna de um contrato que não mais lhe interessa, desde que o encerramento observe as formalidades legais. Desse modo, a tutela de urgência deve ser confirmada no sentido de reconhecer a irregularidade do cancelamento que deu causa ao ajuizamento da ação e determinar a reativação da conta, o que já foi pela ré. Em contrapartida, fica ressalvado à ré o direito de, querendo, proceder a novo encerramento da conta, desde que o faça mediante notificação prévia, clara e motivada à autora, concedendo-lhe prazo razoável para as providências cabíveis, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021. O pedido formulado na inicial de "liberação permanente da conta" deve ser interpretado nesse contexto. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora FUNDAÇÃO DELTA DO PARNAÍBA – FUNDELTA para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida (ID 40743010), reconhecendo a irregularidade do cancelamento da conta de pagamento da autora FUNDAÇÃO DELTA DO PARNAÍBA – FUNDELTA, Conta IUGU ID EC833B7947664F989D7D1FC8128AAD65, e determinando sua reativação, o que já foi noticiado como cumprido pela ré IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 43128638), ressalvando o direito da ré de, querendo, proceder a novo encerramento da conta, desde que o faça mediante notificação prévia, clara e motivada da autora, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021; b) Condenar a ré IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento da multa por descumprimento da decisão concedeu a tutela de urgência, no valor consolidado de R$ 5.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir da data de consolidação da multa (considerando o quinto dia de descumprimento após o prazo de 24 h da intimação de 26/05/2023), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da mora do devedor, que ainda não ocorreu, uma vez que a multa em apreço foi consolidada na presente sentença e o devedor ainda não foi intimado para pagar o débito, observando que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e c) Condenar a ré IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. a pagar à autora FUNDAÇÃO DELTA DO PARNAÍBA – FUNDELTA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, tendo em vista que se acolheu o pedido de reativação da conta da autora, ressalvando a possibilidade de novo cancelamento, e o pedido de indenização por danos morais, entretanto, rejeitou-se o pedido de indenização por desvio produtivo, os honorários e ônus decorrentes da sucumbência devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente (CPC, art. 86), levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Diante do êxito parcial da parte autora, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao(à)(s) advogado(a)(s) do(a) autor(a) de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. De outro turno, considerando a sucumbência parcial da autora, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao(à)(s) advogado(a)(s) do(a) réu/ré de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Ainda em razão da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86 do CPC, distribuo as despesas proporcionalmente entre as partes, cabendo à parte ré pagar 60% do valor das custas e despesas processuais, e à parte autora o pagamento de 40% do valor das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina