Bianca Neri Randam

Processos do Advogado

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2. Processo 00004060820258260014
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000406-08.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Associação Estimulo 2020 - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de Santa Catarina contra a ASSOCIAÇÂO ESTIMULO 2020, referente à estabelecimento localizado nesta Comarca da Capital. Estabelece o § 5º, do artigo 46, do Código de Processo Civil que: A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Entretanto, a questão da competência para conhecer de execuções fiscais ajuizadas por outros Estados da Federação foi objeto do julgamento das ADI 5737 e 5492, pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Voto do Ministro ROBERTO BARROSO, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.. Diante disso, remeta-se esta execução fiscal a uma das Varas da Fazenda Pública de Santa Catarina, na Capital Florianópolis, dando-se baixa na distribuição e anotando-se. Intime-se. - ADV: VINICIUS PIMENTA SEIXAS PEREIRA (OAB 306674/SP), BIANCA NERI RANDAM (OAB 469858/SP), MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI (OAB 345544/SP)
3. Processo 51221884220238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122188-42.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51221884220238210001/RS) RELATOR : MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE : BANCO CITIBANK S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) ADVOGADO(A) : DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) ADVOGADO(A) : BIANCA NERI RANDAM (OAB SP469858) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA MARTONE (OAB SP206989) ADVOGADO(A) : FLÁVIO VEITZMAN (OAB SP206735) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 17/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
4. Processo 50355358420238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5035535-84.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 26/06/2025.
5. Processo 51221884220238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5122188-42.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 583) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE: BANCO CITIBANK S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) ADVOGADO(A): DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) ADVOGADO(A): BIANCA NERI RANDAM (OAB SP469858) ADVOGADO(A): RODRIGO CORREA MARTONE (OAB SP206989) ADVOGADO(A): FLÁVIO VEITZMAN (OAB SP206735) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente
6. Processo 50262716620234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026271-66.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. Advogados do(a) APELADO: BIANCA NERI RANDAM - SP469858-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, FLAVIO VEITZMAN - SP206735-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025.
7. Processo 50262716620234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026271-66.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. Advogados do(a) APELADO: BIANCA NERI RANDAM - SP469858-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, FLAVIO VEITZMAN - SP206735-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025.
8. Processo 52686617420238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)