Leandro Rogério Ribeiro Bertolini

Processos do Advogado

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2. Processo 10000655120258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000065-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Pereira Alves - Desta forma, não vislumbro a presença dos requisitos legais para o recebimento da petição inicial e ante o não cumprimento integral da emenda à inicial, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita, de forma que a exigibilidade das custas processuais está suspensa, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)
3. Processo 10026438420258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002643-84.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carlos da Silva - Vistos. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ante a apresentação do recurso de apelação, cite-se o requerido para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)
4. Processo 10121917020248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012191-70.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: José Manoel da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA QUE ALEGA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JAMAIS AUTORIZADA. A SENTENÇA RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODERIA TER INDEFERIDO A PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SEM ANTES CONCEDER PRAZO PARA QUE A PARTE SE MANIFESTASSE SOBRE ESTA POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 321 DO CPC.4. NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO QUANDO SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE É EVIDENTE QUE NEM O INSS NEM A ASSOCIAÇÃO PAGARÃO TAIS VALORES CONSENSUALMENTE. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NESTE CASO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053203-38.2024.8.26.0576, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006646-02.2023.8.26.0358, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021974-88.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 00050241920248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005024-19.2024.8.26.0438 (processo principal 1009975-73.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Carlos Ravel Valente de Campos Me - Ivanilda Aparecida Moreira - Ciência de que foi expedido MLE e será pago conforme, opção feita no formulário, com os devidos acréscimos legais.Nada Mais. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
6. Processo 10085134720248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008513-47.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos retro juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)
7. Processo 00006505720248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000650-57.2024.8.26.0438 (processo principal 1008671-39.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Ravel Valente de Campos Me - Rosineide Leonel dos Santos - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos retro juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
8. Processo 00036347720258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003634-77.2025.8.26.0438 (processo principal 1012146-66.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Pereira de Oliveira - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas– CEBAP - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu(s) advogados(s), via Diário Oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), JULIANA FARIA DA SILVA ROCHA (OAB 510193/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)