Henrique Fernandes Franceschinelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10060538220248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006053-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Izaura Ramos Barreto - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZAURA RAMOS BARRETO em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos referentes à "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)
3. Processo 10013265320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001326-53.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.F. e outro - A.F.N. - Fls. 75 : Manifeste-se a parte requerente . Prazo 15 dias. - ADV: HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
4. Processo 10206789420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020678-94.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula de Souza Bisaia Dezorde - Vistos. 1. Fls. 50/62 e 64/65. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora alega ter sido vítima de fraude por terceiros criminosos, resultando em cobranças indevidas em seu cartão de crédito junto ao réu BANCO ITAÚ S.A., especificamente as que constam na fatura de abril de 2025, com vencimento em 01/05/2025. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. A probabilidade do direito da autora se configura pela alegação de que as operações foram realizadas por terceiros criminosos, o que, em tese, afasta a responsabilidade da consumidora. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando o risco iminente de cobranças futuras, a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito e os transtornos inerentes à manutenção de débitos contestados. Dessarte, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a imediata suspensão da cobrança e da exigibilidade de todas as operações realizadas por terceiros criminosos no cartão de crédito da autora. Isso inclui as cobranças da fatura de abril de 2025, identificada sob o n.º "00414451404/0130405", no valor de R$9.544,87 com vencimento em 01/05/2025 (fls. 33/36), e qualquer cobrança futura relacionada a essas operações. Ademais, caso já tenha ocorrido a negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão desses débitos, DETERMINO asuspensãoda inclusão do nome da parte autora, acima qualificada, referentes ao objeto da lide, no cadastro de inadimplentes do SERASA eSCPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)
5. Processo 10312241920228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1031224-19.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1031224-19.2022.8.26.0114; Limitada; Apelante: Stefany de Couto Silva; Advogado: Henrique Fernandes Franceschinelli (OAB: 470560/SP); Advogado: Eduardo Fernandes Franceschinelli (OAB: 458816/SP); Apelado: Departamento Comercial e Soluções Administrativas Ltda; Advogado: Alexandre Goulart Souza (OAB: 288117/SP); Advogado: Wander Marcelo Brugnola Madeira (OAB: 215994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10316760520178260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031676-05.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.C.P. - J.C.A.P. - Custas recolhidas às fls. 620/621. Cumpridas as formalidades legais, e já transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. - ADV: HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP), JULIANA YUMY TELES GOES (OAB 274995/SP)
7. Processo 40027187420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00032481320238260084
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003248-13.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1004890-77.2018.8.26.0084) (processo principal 1004890-77.2018.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.B.S. - F.B.S. - Vista dos autos ao executado para regularizar sua representação processual nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: SUELEN SILVA DE FREITAS (OAB 346572/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)