Roberta Eunice Dos Santos Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 10187068020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018706-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Franklin Souza dos Santos - Uma vez que o autor não cumpriu adequadamente a decisão de fl. 50 ao anexar contrato diverso daquele que pretende rever, indefiro a petição inicial (art. 330, IV do CPC) e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas. A exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade deferida anteriormente (art. 98, § 3º do CPC). Intimem-se, e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ROBERTA EUNICE DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 470664/SP)
3. Processo 10347643220238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034764-32.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M. - - A.P.M. - H.G.R.M. - Atua o MP. Abra-se vista. Processe-se. - ADV: MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP), ROBERTA EUNICE DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 470664/SP), ROBERTA EUNICE DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 470664/SP)
4. Processo 50072267620244036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007226-76.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VITORIA CRISTINA DA SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA EUNICE DOS SANTOS ARAUJO - SP470664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do laudo contábil, estando cientes de que eventual impugnação deverá ser específica, fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo. Prazo: 15 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022 e Ofício-Circular Nº 12/2022 - DFJEF/GACO. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
5. Processo 10187068020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberta Eunice dos Santos Araújo (OAB 470664/SP) Processo 1018706-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franklin Souza dos Santos - 1. À falta de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o autor, para que emende a inicial mediante juntada de cópia do instrumento de contrato que pretende rever no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da demanda. 3. Após, voltem. Sorocaba, 22 de maio de 2025
6. Processo 10443075920238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044307-59.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Luiz Campos Braatz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 128,63 DECORRENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 266437049, (II) DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO SCPC, E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A RÉ BUSCA, EM GRAU RECURSAL, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO AUTOR E ENSEJA ABALO MORAL PRESUMIDO. (II) A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 266437049 TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. (III) A JURISPRUDÊNCIA DA IV TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO TJSP ADOTA COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL DE COMPENSAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SEM OUTROS AGRAVANTES, O VALOR DE R$ 5.000,00, DE MODO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (IV) O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO DE R$ 8.000,00 SUPERA OS PADRÕES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O AUTOR E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Rogério Pinto Pereira (OAB: 386451/SP) - Roberta Eunice dos Santos Araújo (OAB: 470664/SP) - Sala 203 – 2º andar