Maria Aparecida Pereira Pleul

Processos do Advogado

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2. Processo 10015392820248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001539-28.2024.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.M. - O.C.M.C. - - I.C.C. - - M.H.M.G. - - L.W.M. - - O.G.M. e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para fixar os alimentos a serem pagos pelos requeridos à autora em valor equivalente a 15% do salário-mínimo nacional para cada irmão, com exclusão do corréu Ozires, haja vista existir concordância da parte autora. Servirá a presente decisão de ofício, aos requeridos junto ao INSS para desconto em benefício e depósito na conta informada nos autos, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa e ainda, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida. Arbitro os honorários do advogado(a) nomeado às fls 179/180, no teto da tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Conforme já mencionado, deverá a Z. Serventia providenciar a retificação do cadastro processual, a fim de que o valor da causa passe a constar no importe equivalente a R$ 67.776,00. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL (OAB 470745/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL (OAB 470745/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL (OAB 470745/SP), RENAN FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 454441/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL (OAB 470745/SP), NAIR APARECIDA CORREIA (OAB 116861/SP), RENAN FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 454441/SP), RENAN FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 454441/SP), RENAN FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 454441/SP), MARCIO MALTEMPI (OAB 309861/SP)
3. Processo 10700635320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070063-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ehdg Id Roupas Ltda - Vistos. Observo que dos documentos solicitados, a parte autora anexou apenas a declaração de informações econômico-fiscais entregue a receita federal, já os demais documentos dizem respeito ao sócio da parte requerente. Assim, considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Portanto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino e concedo novo prazo para a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 dias, traga aos autos livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e o 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL (OAB 470745/SP)