Larissa Araujo Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 10045308920238260045
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004530-89.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Sussumu Itokazo - - Vivian Oliani Itokazo - - Andre Yuki Olianiitokazo - - Elisa Akemi Oliani Itokazo - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Fls. 150/152: Recebo os embargos porque tempestivos e os acolho para consignar que, em se tratando de responsabilidadeextracontratual, sobre a indenização por danos morais, osjurosde mora devem incidir desde adata do evento danoso(Súmula n. 54 do STJ) e acorreção monetáriadesde a data doarbitramento(Súmula n. 362 do STJ). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou indenização por danos morais com juros de mora a partir da citação, sem apreciar o pedido da embargante para que o termo inicial dos juros e da correção monetária fosse o evento danoso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na indenização por danos morais por responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ. 4. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula n . 362 do STJ. 5. Correção dos termos do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incidam desde a data do evento danoso, e, quanto ao termo inicial da correção monetária, a data do arbitramento do valor de indenização do dano moral. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404, 406; Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10018963820228260601 Socorro, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), NICOLLE SIQUEIRA COMERLATO (OAB 133653/RS), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), LARISSA ARAUJO BASTOS (OAB 470937/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)