Rayane Fernandes De Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 10016401320225020311
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001640-13.2022.5.02.0311 RECLAMANTE: FABIANA VIDAL DOS SANTOS RECLAMADO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3490aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, FABIANA VIDAL DOS SANTOS suscita incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução a empresa SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA. Devidamente intimada, a suscitada permaneceu silente. É o relatório. DECIDO Trata-se e pedido de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de inclusão da empresa SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA no polo passivo da execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 133, §2.º  estabelece a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa. A desconsideração inversa mostra-se como importante mecanismo de combate à blindagem patrimonial, tornando possível responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresarial pelas obrigações contraídas pelos sócios. Serve exatamente para os casos em que os sócios se valem de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. No caso em apreço, observa-se que, regularmente intimada para manifestar-se nos autos, a empresa suscitada permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de resposta. Diante dessa inércia, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte suscitante, desde que não infirmados por outras provas constantes dos autos. Nesse contexto, deve-se conferir especial relevância às alegações trazidas pela parte autora, notadamente no que tange à existência de confusão patrimonial e à utilização da pessoa jurídica com desvio de finalidade, elementos aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que a empresa  SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA passe a responder pela execução. Promova-se a citação da suscitada para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC, por edital. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA VIDAL DOS SANTOS
3. Processo 10276227320258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027622-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Tokumori Kumiyoshi - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no custeio das despesas realizadas para o tratamento da autora junto ao Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Torno definitiva a tutela antecipada concedida. Condeno a ré ao ressarcimento dos valores desembolsados pela autora e que serão apurados na fase de liquidação de sentença, mediante a juntada das notas fiscais respectivas. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Por ser a sucumbência recíproca, cada uma das partes será responsável pelo pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: RONALDO BATISTA DE ABREU (OAB 99097/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RAYANE FERNANDES DE MATOS (OAB 471028/SP)
4. Processo 10276227320258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027622-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Tokumori Kumiyoshi - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Ciência às partes da comunicação do resultado do julgamento do agravo interposto. - ADV: RONALDO BATISTA DE ABREU (OAB 99097/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RAYANE FERNANDES DE MATOS (OAB 471028/SP)
5. Processo 10016020620245020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001602-06.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: PEDRO BAPTISTUCCI GARCIA RECLAMADO: CONTROL WORD AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af181c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista da certidão emitida pela Secretaria. Guarulhos, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE   DESPACHO Aguarde-se, por 30 dias, a resposta da ordem de pesquisa junto ao ARGOS. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO BAPTISTUCCI GARCIA
6. Processo 21996009420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2199600-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Neusa Tokumori Kumiyoshi - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO DA AUTORA JUNTO AO HOSPITAL A.C. CAMARGO, NOS MESMOS MOLDES ANTERIORMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE IDOSA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTÍNUO. DESCREDENCIAMENTO RECENTE DO HOSPITAL SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO E TRATAMENTO ATÉ QUE O PLANO DE SAÚDE COMPROVE OBJETIVAMENTE QUE OFERECE OS SERVIÇOS COM A MESMA QUALIDADE E GRAU DE ESPECIALIDADE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DESCREDENCIADA. PREVALÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, SENDO GARANTIDO SEU DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Ronaldo Batista de Abreu (OAB: 99097/SP) - Rayane Fernandes de Matos (OAB: 471028/SP) - 4º andar
7. Processo 50046265420254036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004626-54.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos ESPÓLIO: CLAUDENICE SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: RAYANE FERNANDES DE MATOS - SP471028, RONALDO BATISTA DE ABREU - SP99097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALLSEG SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de proceder a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação e de ambas as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. GUARULHOS, 14 de julho de 2025
8. Processo 10224205720218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022420-57.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - C.C.N.M.T. - L.M.T. - - A.C.P.T. - S.C.I.L.S. - Vistos. Fls. 692/695: Para apreciação dos embargos de declaração a inventariante deverá primeiramente acostar aos autos a declaração de itcmd para apreciação e homologação por este juízo. Deve o(a) inventariante cumprir o acima determinado no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADIEL DO CONSELHO MUNIZ (OAB 262139/SP), HENRIQUE GERALDES DE ABREU (OAB 425682/SP), RAYANE FERNANDES DE MATOS (OAB 471028/SP), ADIEL DO CONSELHO MUNIZ (OAB 262139/SP), ADIEL DO CONSELHO MUNIZ (OAB 262139/SP), RONALDO BATISTA DE ABREU (OAB 99097/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)