Eliani Jose Peixoto

Processos do Advogado

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2. Processo 10209516620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020951-66.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Darlene Machado Ramos - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de compelir a parte ré a realizar os reparos necessários para cessar a infiltração ocasionada no apartamento da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Condeno, ainda, no pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em R$5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula n° 362 do C.STJ, pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora, na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação. De se notar que, em se tratando de ação de indenização, a fixação do valor por danos morais a ser pago em quantia inferior à pedida, não caracteriza sucumbência neste particular, (THEOTONIO NEGRÃO, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 28ª edição, nota 14 ao artigo 459, e Súmula n. 326 do C. STJ.). Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. P.I. - ADV: ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP)
3. Processo 10041204020248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004120-40.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patrícia Cordeiro Pereira de Oliveira - Rodrigo Fisher Carlos de Oliveira - Fica intimada a Dra. ELIANI JOSE PEIXOTO, OAB/SP nº 471.302 da disponibilização da certidão de honorários expedida em seu favor, devendo proceder à sua impressão e encaminhamento. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP), ADRIANO LOPES ALBINO (OAB 338518/SP), FELIPE CARNEIRO MONÇÃO (OAB 359859/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP)
4. Processo 10187455020228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018745-50.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Francisco de Angelis - Embargdo: Ezequias Cândido (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU LIBERAÇÃO DE PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A SITUAÇÃO ALEGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS OPOSTOS REQUERENDO NOVAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA QUE O INCAPACITA PARA O TRABALHO (DEPRESSÃO GRAVE). EXAME: NOVO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FUNDADO EM DOENÇA SUPERVENIENTE. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco de Angelis (OAB: 122976/SP) (Causa própria) - Eliani Jose Peixoto (OAB: 471302/SP) (Convênio A.
5. Processo 10266451620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026645-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.L.C.O.V. - G.B.C. - Especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, nos termos da Decisão de fls. 111, paragrafo 3. - ADV: ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP)
6. Processo 10005181720198260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000518-17.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Crescio Nogueira dos Santos - Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), de que foi(ram) expedido(s) mandado(s) de levantamento eletrônico. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)
7. Processo 10014327120258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001432-71.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F.L. - Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP)
8. Processo 00034055420208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson Ribeiro do Nascimento - Vistos. Fls. 291/293: Indefiro a adoção da medidas executória atípica requerida de suspensão da CNH da parte executada, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos não tem vinculação com o natureza do débito executado, sendo desproporcionais e dessarrazoadas para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito. Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores. Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido. Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia e internet do executado. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193726-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). Assim, diga em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)