Caio Amorim Silverio

Processos do Advogado

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2. Processo 00191716020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0019171-60.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; FERREIRA DA CRUZ; Foro Central Cível; 10ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0019171-60.2025.8.26.0100; Prestação de Serviços; Apelante: Manoella da Silva; Advogado: Allan Junior Lima Bolari (OAB: 467407/SP); Advogado: Caio Amorim Silverio (OAB: 471332/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 22080182120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 2208018-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076169-31.2025.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Agravado: Chen Yongwei; Advogado: Allan Junior Lima Bolari (OAB: 467407/SP); Advogado: Caio Amorim Silverio (OAB: 471332/SP)
4. Processo 22080182120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208018-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE SAMPAIO; Foro Central Cível; 32ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1076169-31.2025.8.26.0100; Prestação de Serviços; Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Agravado: Chen Yongwei; Advogado: Allan Junior Lima Bolari (OAB: 467407/SP); Advogado: Caio Amorim Silverio (OAB: 471332/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22690254820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2269025-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Gabriel Luiz dos Reis Silva Canhim - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PLATAFORMA INSTAGRAM, ORA AGRAVANTE, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA @BIEL_LUIZ10. SUSTENTOU A AGRAVANTE QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA DELEÇÃO PERMANENTE DA CONTA, PLEITEANDO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DE REDE SOCIAL TORNOU-SE IMPOSSÍVEL, AUTORIZANDO SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS; (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) IMPOSTA É EXCESSIVA, A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO OU REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE AMPARA EM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU TÉCNICA IDÔNEA QUE DEMONSTRE A SUPOSTA DELEÇÃO PERMANENTE DA CONTA, ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A INSURGÊNCIA APRESENTADA SOMENTE NA FASE EXECUTÓRIA, APÓS A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS, INDICA COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO E COLIDE COM O DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL, ALÉM DE CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA COISA JULGADA.O ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, HAVENDO CULPA DO DEVEDOR NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. NO CASO, A AGRAVANTE, AO NÃO DEMONSTRAR DILIGÊNCIA PARA PRESERVAR O OBJETO DA LIDE, RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS É FACULDADE DO CREDOR OU CONSEQUÊNCIA DE REAL IMPOSSIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 499 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.AS ASTREINTES MANTÊM-SE VÁLIDAS, POIS A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO CABENDO SUA REDUÇÃO QUANDO A RESISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A ELEVAÇÃO DO MONTANTE.A MULTA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA REVELA-SE PROPORCIONAL À CONDUTA DA AGRAVANTE E ADEQUADA AO SEU PODER ECONÔMICO, SENDO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA, SOB PENA DE REJEIÇÃO.A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE E SEM CULPA DO DEVEDOR, OU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CREDOR.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC É INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO E DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL E DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE DEVEDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 499 E 537, §1º, II; CC, ART. 248; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.859.638-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, AI 2123814-44.2025.8.26.0000, REL. DARIO GAYOSO, J. 02.06.2025; TJSP, AI 2105816-63.2025.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, J. 28.05.2025; TJSP, AI 2024064-69.2025.8.26.0000, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 28.02.2025; TJSP, AI 2337232-02.2024.8.26.0000, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 14.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Allan Junior Lima Bolari (OAB: 467407/SP) - Thainá dos Santos Carvalheiro (OAB: 468748/SP) - Caio Amorim Silverio (OAB: 471332/SP) - 5º andar
6. Processo 22690254820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2269025-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Gabriel Luiz dos Reis Silva Canhim - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PLATAFORMA INSTAGRAM, ORA AGRAVANTE, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA @BIEL_LUIZ10. SUSTENTOU A AGRAVANTE QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA DELEÇÃO PERMANENTE DA CONTA, PLEITEANDO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DE REDE SOCIAL TORNOU-SE IMPOSSÍVEL, AUTORIZANDO SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS; (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) IMPOSTA É EXCESSIVA, A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO OU REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE AMPARA EM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU TÉCNICA IDÔNEA QUE DEMONSTRE A SUPOSTA DELEÇÃO PERMANENTE DA CONTA, ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A INSURGÊNCIA APRESENTADA SOMENTE NA FASE EXECUTÓRIA, APÓS A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS, INDICA COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO E COLIDE COM O DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL, ALÉM DE CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA COISA JULGADA.O ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, HAVENDO
7. Processo 21154883220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115488-32.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Claudio Ricardo de Abreu Filho - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE QUE CUIDA O ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Allan Junior Lima Bolari (OAB: 467407/SP) - Caio Amorim Silverio (OAB: 471332/SP) - 5º andar
8. Processo 50428379020238210010
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042837-90.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JONAS ENDRES CEVEI ADVOGADO(A) : ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB SP467407) ADVOGADO(A) : CAIO AMORIM SILVERIO (OAB SP471332) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para dar cumprimento à obrigação de fazer , conforme sentença/acórdão, no prazo de 15 dias. A intimação pessoal é requisito obrigatório para imposição das sanções pelo descumprimento da obrigação de fazer . Nesse sentido, a Súmula 410 do STJ é clara: “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Também é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . DESCUMPRIMENTO. ASTREINTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO STJ. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO/IMPUGNANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50000500720228210002 , Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 01-12-2023) Agendada intimação eletrônica.