Caio Belintani Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10388740420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038874-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - José Henrique Fazzi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP)
3. Processo 10388740420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038874-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - José Henrique Fazzi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP)
4. Processo 10787656620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1078765-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Stella Benedicto Zandoná - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 71/75 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP)
5. Processo 10787656620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1078765-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Stella Benedicto Zandoná - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 71/75 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP)
6. Processo 10787656620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1078765-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Stella Benedicto Zandoná - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 71/75 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP)
7. Processo 10041194220248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004119-42.2024.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.Q.S. - J.A.G.S. - Vistos. Fls. 363, item III: Indefiro os pedidos formulados. Constou no termo de audiência de fls. 324 determinação judicial para que a serventia desse cumprimento ao item "2" da decisão de fls. 290/292, promovendo pesquisa via SisbaJud em nome do requerido em relação às contas bancárias e eventuais aplicações financeiras existentes à época da separação de fato do casal, ou seja, referente ao mês de dezembro/2023. A pesquisa filtrou todas as instituições financeiras com as quais o requerido possui relacionamento (fls. 325), não tendo a parte autora apresentado qualquer indício de prova de que o requerido possui outras contas, inclusive em bancos digitais, que não foram localizadas pelo SisbaJud para justificar nova pesquisa. Também não é o caso de estender a pesquisa a período anterior à data da separação de fato do casal, pois como já consignado na decisão de fls. 290, item "2", o saldo bancário das partes sujeito a partilha corresponde àquele eventualmente existente à época da separação de fato (dezembro/2023), não se justificando a solicitação de extratos dos 6 meses anteriores ao fim do relacionamento, ante a ausência de indícios de dilapidação ou desvio do patrimônio comum por qualquer das partes. Ademais, a própria autora juntou extratos apenas em relação ao referido mês determinado pelo Juízo (fls. 303/307). Também não comporta acolhimento o pedido da autora de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar existência de eventual saldo de FGTS do requerido, uma vez que não foi formulado pedido de partilha nesse sentido e tampouco solicitada tal diligência no curso da ação, não podendo ser admitido inovação nos pedidos após o encerramento da fase de especificação de provas. No caso, a decisão proferida em audiência foi devidamente cumprida pela serventia, encontrando-se as questões controvertidas nos autos suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes e pelas demais provas produzidas ao longo da instrução processual, devendo o magistrado responsável pela condução do feito evitar a realização de provas ou diligência inúteis ou desnecessárias ao deslinde da causa, em observância aos princípios constitucionais da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de memoriais, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP)
8. Processo 10535964320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053596-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Beatriz Ortis Yazbek - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CAIO BELINTANI TEIXEIRA (OAB 471334/SP)