César Cruz Garcia Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00306508720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030650-87.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S. - Desta feita, é razoável que os alimentos pretendidos sejam fixados na proporção de 25% de seus rendimentos líquidos, enquanto trabalhando com vínculo formal, e de 40% do salário mínimo, nas demais hipóteses. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e fixo os alimentos em favor de D S B nos seguintes termos: 1. Trabalho formal: 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. 2. Nas demais hipóteses: 40% do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora do(s) autor(es) até dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que ajuste o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando. Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-saj, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. P.R.I.C. - ADV: CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)
3. Processo 10009790220255020029
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000979-02.2025.5.02.0029 distribuído para 29ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581482900000408772054?instancia=1
4. Processo 40025616220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002561-62.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 02/07/2025.
5. Processo 10133557220198260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013355-72.2019.8.26.0009 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Alexandre Gomes da Silva - - Neide Ayres Ferreira da Silva - Priscila Lino Lopes e outros - Priscila Lino Lopes e outros - Alexandre Gomes da Silva - - Neide Ayres Ferreira da Silva - - ALEXANDRE GOMES DA SILVA E SM - Jose Paulinho da Costa - - Carmen Fior e outros - Vistos. Fls. 989/991: promovi inclusão dos novos advogados em sistema. Após publicação da presente decisão, exclua-se Dra. Tania Alexandra Pedron (OAB/SP). Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento ou sentença. Int. - ADV: CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CHARLES LINHARES (OAB 65451/SC), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CHARLES LINHARES (OAB 65451/SC), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), RONALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 271460/SP), RONALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 271460/SP), RONALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 271460/SP), RONALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 271460/SP), RONALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 271460/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), RONALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 271460/SP)
6. Processo 10084694420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos para condenar o réu S.L ao pagamento de pensão alimentícia destinada ao seu filho N.N.S, representado por sua genitora I.J.N.V., em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, quando estiver este exercendo atividade com vínculo empregatício, recebendo aposentadoria ou algum benefício previdenciário ou assistencial. Para o cálculo da pensão, por vencimento líquidos, deverá ser observado as deduções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incluindo-se férias e respectivo terço constitucional, 13º salário, horas-extras, adicionais, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, PLR e todas as demais verbas remuneratórias (assim entendidas aquelas sobre as quais incide imposto de renda retido na fonte), além das verbas rescisórias de natureza remuneratória (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e proporcionalmente, 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), excetuando-se, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento das verbas do instrumento da rescisão ou recibo de quitação, indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, FGTS, e todas as demais verbas de natureza indenizatória (assim entendidas aquelas sobre as quais não incide imposto de renda na fonte). Em caso de desemprego ou ausência de vínculo, os alimentos serão devidos no importe de um salário mínimo nacional. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil.Incide, no cão, o teor da Súmula 621 do STJ e 06 do TJSP. Os alimentos serão depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do menor que vá ser diretamente informada. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. No mais, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do requerente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora por ser amparada pela Justiça Gratuita. Indefiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, posto que, os documentos juntados nos autos comprovam que possui condições financeiras, e não se enquadra na condição de pessoa hipossuficiente econômico. Nos termos do art. 1.098, das NCGJ, certifique a Serventia, se estão integralmente pagos a taxa judiciária (50% do requerido), eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, e eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser recolhidas em até 60 dias, contados da publicação desta sentença. Na inércia, inscreva-se a dívida, expedindo-se a competente Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, nos termos do Provimento 13/2019 da C.G. Oportunamente, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ILDA BISPO DE JESUS (OAB 370652/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)
7. Processo 10060605920208260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006060-59.2020.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Martins - - Adlai Mota Ferreira Martins - - Martha Martins Salvador - - WASHINGTON DE JESUS CRUZ - - Silvia Maria Toledo Martins e outros - Cumpra a Serventia a sentença de fls. 571, expedindo-se formal de partilha. Nada Mais. - ADV: CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)
8. Processo 10060605920208260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006060-59.2020.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Martins - - Adlai Mota Ferreira Martins - - Martha Martins Salvador - - WASHINGTON DE JESUS CRUZ - - Silvia Maria Toledo Martins e outros - . 620: "Vistos. Fls. 619: Ciente. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Publique-se.". Nada Mais - ADV: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP)