Cíntia Aparecida De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 10091786820258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009178-68.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.T.F. - Vistos. 1. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual para reconhecimento e extinção de união estável. 2. Primeiramente, assento que a orientação constitucional articula em seu art. 5º, LXXIV, que "[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos [...]". A assertiva do autor no sentido de que não dispõe de condições de suportar as custas processuais não ostenta feição absoluta (JTJ 196/239, 200/213). É assente que a demonstração da necessidade de quem intenta a gratuidade judiciária é condição para os permissivos do benefício. Sob este prisma, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP encerrou a seguinte conclusão: "[...] o Código de Processo Civil não concedeu a gratuidade judiciária de forma irrestrita, nem poderia se sobrepor à Constituição Federal, que dispõe o seguinte: Art.5º (...) LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (negrito nosso) [...]". (AI nº 2194647-68.2017.8.26.0000. Relator Desembargador Roberto Maia. 6/11/2017. Destaca-se). A benesse não se constitui em paliativo a ser atribuído inadvertidamente, sob pena de depreciar a norma constitucional. Por assim ser, para as apurações pertinentes, desde já advertidos de que a recusa implicará no imediato indeferimento do benefício, determino instrua o requerente seus atuais demonstrativos de salários e sua DIRPF 2025, após o que a pertinência da pretensa gratuidade judiciária será examinada. Int. - ADV: CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 471459/SP)
2. Processo 50036359320238130151
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, Cássia - MG - CEP: 37980-000 PROCESSO Nº: 5003635-93.2023.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIZ FERNANDO DE FREITAS CPF: 909.587.806-68 RODOLFO LEITE DA ROCHA CPF: 394.377.418-08 e outros Ficam os interessados devidamente INTIMADOS por todo teor da r. decisão ID 10471925082, para ciência. Cássia, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 15024133220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502413-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.R.G. - 1.) Fls. 100: Defiro. 2.) Intime-se a parte exequente pessoalmente, na pessoa de sua representante legal, para dar seguimento à lide, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, comparecer ou diligenciar junto à Defensoria Pública do Estado - Unidade de Franca/SP, acessando o site www.defensoria.sp.def.br e submeter-se a atendimento virtual ou mesmo efetuar ligação telefônica para o número 0800 773 4340 (ligação gratuita), sob pena de extinção e arquivamento, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 3.) Subsistindo a omissão da parte em dar seguimento ao feito, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.) Após, vista ao Representante do Ministério Público. 5.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado. Int. - ADV: CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 471459/SP), GEISIANE PRISCILA SILVA MUCINATO SANTANA (OAB 381570/SP)
4. Processo 10146558020258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014655-80.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.S. - Vistos. 1- Embora em parte sensibilize o alegado pela parte autora, apesar disso, face ao que consta dos autos o que requereu não é deferido, pelos seguintes fundamentos, naturalmente ressalvado soberano entendimento em contrário da e. superior instância pela via recursal adequada, que comporta conhecimento célere em termos de eventual efeito ativo liminar que por ventura couber, mas não se considera presente o suficiente para eventual deferimento imediato. Assim decidido, da mesma forma que aqui tem sido decidido em processos semelhantes. 2- O alegado, apesar do empenho, é passível de controvérsia, sem que por isso se forme de imediato suficiente convencimento sobre qual ter sido a causa do não atendimento, bem como, mais que isso, haver disponibilidade livre de valor para a parte autora e seu valor. Além disso, o pedido envolve imediata liberação de valores, o que, pelo que se pondera em demais processos semelhantes, deve impor certa cautela, pelo risco de irreversibilidade ou grande dificuldade para reversão, com parte demandando com gratuidade. Tudo isso torna mais adequado que primeiro haja oportunidade para manifestação da parte contrária, quanto a aspectos a esclarecer somente mediante resposta da parte acionada. Em tais circunstâncias, não se considera seguro reconhecer já ter sido patentemente ilegítimo o dito ocorrido, bem como torna inseguro reconhecer agora haver direito inquestionável da parte autora ao que pediu com a medida aqui tratada. Reunido tudo isso, não se firma suficiente convencimento no sentido de haver o bastante para tanto, com suficiente proporção, para caber eventual deferimento seguro da medida nesta oportunidade. Inclusive para quanto possível evitar-se o que geralmente é desagradável quanto a medidas como esta, as idas e vindas, concessão de medida, eventual revogação depois de contestação, ou suspensão mediante agravo, quando concedida sem suficiente firmeza de elementos nos autos. 3- À parte autora por 30 dias para aditamento aludido na inicial. SEM CITAR ENQUANTO PARA ISSO SER FEITO NÃO HOUVER DECISÃO EXPRESSA. 4- Defere-se assistência judiciária à parte autora, bem como a preferência legal. Int. Dilig. - ADV: CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 471459/SP)
5. Processo 18929722820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - J.N.O.; Agravado(a)(s) - B.L.L.B.; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro J.N.O. Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 51 Adv - CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ ZANON.
6. Processo 15024133220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502413-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.R.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Deixo de analisar a contestação juntada às fls. 66/77, porque intempestiva. Anoto, contudo, que diante da natureza do direito em discussão, envolvendo interesse de menor absolutamente incapaz, aplicável à hipótese dos autos, por ocasião do julgamento do feito, o princípio da relativização dos efeitos da revelia Em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 471459/SP), GEISIANE PRISCILA SILVA MUCINATO SANTANA (OAB 381570/SP)
7. Processo 10046543620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004654-36.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.J.C.S. - - R.O.C.S. - - J.L.C.S. - L.F.S.S. - 1.) Em prosseguimento do feito e nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/07/2025 às 14:30h - (28 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos), a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams. 2.) Caberá aos patronos das partes providenciarem seu comparecimento ao ato, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3.) O não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4.) Intimem-se os patronos das partes, via DJE. 5.) Cumprida a determinação, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso à reunião às partes e seus patronos. 6.) Deverá, ainda, ser enviado o citado link de acesso ao Órgão do Ministério Público que atua no feito. 7.) Informo, outrossim, que o link de acesso à reunião será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, bastando as partes copiá-lo e colá-lo no navegador de internet para acesso ao ato. Int. - ADV: VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 471459/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP)
8. Processo 18929722820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - J.N.O.; Agravado(a)(s) - B.L.L.B.; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro J.N.O. Remessa ao agravante para que recolha o necessário preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Adv - CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ ZANON.
9. Processo 10051908120248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005190-81.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: José Teodoro de Souza - Recorrido: Euly Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 133/136: Diante do recolhimento das custas, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Attié França (OAB: 187959/SP) - Gustavo Aran Bernabé (OAB: 263416/SP) - Guilherme Aran Bernabe (OAB: 348861/SP) - Cíntia Aparecida de Oliveira (OAB: 471459/SP) - 16º Andar, Sala 1607
10. Processo 18929722820258130000
    Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - J.N.O.; Agravado(a)(s) - B.L.L.B.; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro J.N.O. Remessa à parte autora para que acoste aos autos, conforme despacho, documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência - ordem 44 Adv - CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ ZANON.