Julio Nunes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 20501568420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050156-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Interglass Comercio de Ferragens e Acessórios para Vidros Eireli - Embargdo: Box Elegance Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2050156-84.2025.8.26.0000/50000). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HÁ OS VÍCIOS ELENCADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DESTINADOS A SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO A REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2050156-84.2025.8.26.0000/50001). INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SEMELHANTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SEMELHANTES EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Chinaglia Portella (OAB: 280908/SP) - José Mauricio Portella (OAB: 296463/SP) - Alessandra Moura da Silva Santos (OAB: 293766/SP) - Julio Nunes de Oliveira (OAB: 471601/SP) - Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - 4º andar
3. Processo 20501568420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050156-84.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Interglass Comercio de Ferragens e Acessórios para Vidros Eireli - Embargdo: Box Elegance Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2050156-84.2025.8.26.0000/50000). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HÁ OS VÍCIOS ELENCADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DESTINADOS A SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO A REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2050156-84.2025.8.26.0000/50001). INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SEMELHANTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SEMELHANTES EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Chinaglia Portella (OAB: 280908/SP) - José Mauricio Portella (OAB: 296463/SP) - Alessandra Moura da Silva Santos (OAB: 293766/SP) - Julio Nunes de Oliveira (OAB: 471601/SP) - Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - 4º andar
4. Processo 51049350220214025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 04 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) Se, após os 2 (dois) dias referidos no item anterior, a votação permanecer não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5104935-02.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 18) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CANTINA E PIZZARIA NAPOLITANA SPERANZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO (OAB SP288555) APELADO: FERREIRA PRADO COMUNICACOES E SERVICOS S/S LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB SP280908) ADVOGADO(A): JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB SP471601) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
5. Processo 10543077220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054307-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Dinoxx Comercial - Serviços Em Produtos de Aço Ltda - Hostzer Indústria e Comércio de Produtos para Lazer Ltda - Vistos. Fls. 930/931: Diante da entrega do laudo pericial, defiro a expedição do MLE relativo aos honorários do perito. Cumpra-se z. Serventia. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR (OAB 377024/SP), ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), ELAINE CRISTINA PASCHOA (OAB 241109/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP)
6. Processo 50789173620244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078917-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU : FERRASPARI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB SP471601) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações apresentadas pela empresa ré e pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.
7. Processo 00264336120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026433-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1012957-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 - H L Gonçalves Comercio de Acai e Polpas - Vistos. Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 61.200,00, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP), CARLOS EDUARDO CALVIELLI BERÉA (OAB 187332/SP)
8. Processo 00264336120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026433-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1012957-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 - H L Gonçalves Comercio de Acai e Polpas - 1. Recebo a petição de fls. 65/67 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor compulsando os autos, contudo, verifico que a parte exequente instaurou este cumprimento de sentença cumulando pedidos de intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar indenização por danos morais e verbas sucumbenciais. Entretanto, considero impossível que prossiga neste feito a discussão acerca da obrigação de fazer, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar no mesmo cumprimento de sentença, o que tem o condão de causar tumulto processual. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Obrigação de fazer Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente Inadmissibilidade Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer Necessidade de instauração de incidentes distintos Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2242464-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE INSTAURADO NOVO INCIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PRECLUSA SOBRE DEMAIS PEDIDOS ESTRANHOS AO TITULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2062244-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA DISTINÇÃO DE RITOS QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO NOS MESMOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 780 DO CPC - PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE DECISÃO AFASTADA RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2128859-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021 grifado). Assim, impossível o prosseguimento da execução da obrigação de fazer neste feito, determino à parte exequente que proceda à instauração de incidente autônomo para o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, nos termos acima. 3. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP), CARLOS EDUARDO CALVIELLI BERÉA (OAB 187332/SP)