Alexandre Augusto Eleuterio

Processos do Advogado

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2. Processo 10380682520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Augusto Eleuterio (OAB 471602/SP) Processo 1038068-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio New Home Jardim Marajoara - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de ação visando a condenação da ré a restituir os valores referentes aos pagamentos autorizados durante a sua gestão como síndica do condomínio autor. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor parta anotação da correta classe processual - PROCEDIMENTO COMUM. 2- DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Registre-se, conforme COMUNICADO CG Nº 2199/2021, o nobre Advogado deverá informar o número da DARE no peticionamento eletrônico, com a indicação da guia emitida e paga, que será apresentada na tela de Despesas Processuais, vinculada ao processo, devendo ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. 3- DA PETIÇÃO INICIAL. Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), indicando corretamente o pedido com as suas especificações, adequando o pedido da demanda aoritodeconhecimento (procedimento comum). Sem prejuízo, deverá apresentar as peças relevantes do processo 1009526-94.2025.8.26.0002, no qual foi determinado o restabelecimento do corpo diretivo anterior do condomínio autor. Int.