Leticia De Brito Beloni

Processos do Advogado

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2. Processo 10095992520238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009599-25.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1016729-03.2022.8.26.0006) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.S. - Vistos. Fls. 121/126 e 154/159: Manifestem-se as partes acerca dos laudos apresentados, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSUÉ ANTONIO DE SOUZA (OAB 219286/SP), LETICIA DE BRITO BELONI (OAB 471621/SP)
3. Processo 15621715020178260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1562171-50.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Luiz Beloni - Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar extinta esta execução fiscal em razão da prescrição, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80. Não há que se falar em condenação de honorários, tendo em vista que conforme comunica o Superior Tribunal de Justiça a publicação, em 15/10/2024, dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 2.046.269/PR, n. 2.050.597/RO e n. 2.076.321/SP, processos-paradigma do Tema n. 1229 - Execução - Honorários - Exceção - Pré-executividade - Prescrição, veiculada a seguinte tese:"À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LETICIA DE BRITO BELONI (OAB 471621/SP)
4. Processo 10078823120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007882-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Ednalva Oliveira de Brito - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia de Brito Beloni (OAB: 471621/SP) - 1º andar
5. Processo 10302786520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030278-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SÃO PAULO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ESPECÍFICO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE IMPETRANTE FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS VISANDO AO AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS, OS QUAIS, PORÉM, NÃO FORAM ANALISADOS. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE IMPETRANTE É ENTIDADE ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ART.14 DO CTN, CUJO PATRIMÔNIO É PRESUMIDAMENTE DIRECIONADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ENTIDADE IMPETRANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART.150, VI, 'C', DA CF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART.252 DO RITJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - Leticia de Brito Beloni (OAB: 471621/SP) - Thiago Marini (OAB: 368032/SP) - 1º andar