Ana Maria Broca Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 10061714220248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006171-42.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Valeria Querido Monteiro de Albergaria - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CDC - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Ana Maria Broca Queiroz (OAB: 471743/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 40000146120258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000014-61.2025.8.26.0220/SP AUTOR : DARLEI BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB SP471743) AUTOR : LUCAS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB SP471743) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação apresentada pela Requerida (evento 14). Ciência à parte autora acerca da petição do evento 20. Intime-se.
4. Processo 10061990620248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006199-06.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlio César Monteiro de Campos - Stone Instituição de Pagamento S/A e outro - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias, sobre AR negativo, dando regular prosseguimento ao feito. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB 471743/SP)
5. Processo 10048169020248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004816-90.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Bruna Paula do Nascimento - Renova Car - Vistos. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB 471743/SP), JÉSSICA PALOMA MARIA MARTINS GUIMARÃES GALVÃO FARIA (OAB 454165/SP)
6. Processo 10060272620258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006027-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1000635-08.2025.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Valmir da Silva Santos - C. R. Carloto Pecas e Servicos Ltda - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), observado que, em caso de resposta positiva Infojud, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos como "documento sigiloso", nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ. - ADV: ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB 471743/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)
7. Processo 10016968420258260323
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001696-84.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintya Tais de Pinho Boamorte Araujo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - "Ciência às partes a respeito do ofício juntado às fls. 235/236" - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB 471743/SP)
8. Processo 10000876620258260323
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000087-66.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.T.S.C. - T.T.C. - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a(s) contestação(ões). - ADV: ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB 471743/SP), VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE (OAB 402811/SP)