Guilherme Vitorino Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10000216620238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1000021-66.2023.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000021-66.2023.8.26.0417; Indenização por Dano Material; Recorrente: Luis Carlos Martins; Advogado: Marcelo Alessandro Berto (OAB: 327001/SP); Recorrido: Helton Carlos Lopes de Oliveira; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 22206290620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2220629-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paraguaçu Paulista - Impetrante: Guilherme Vitorino dos Santos - Paciente: Lucas Oliveira de Lima - Paciente: Aurelio Calixto Pereira - Paciente: Daniel dos Santos Pereira - Corréu: Wilson Venancio Paiao da Silva - Corré: Thalia Cristina da Silva Souza - Corréu: Jorge Tiago de Sales Baptista - Habeas Corpus nº 2220629-06.2025.8.26.0000 Comarca: Paraguaçu Paulista 1ª Vara Judicial Impetrante: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB/SP nº 471.764) Pacientes: Aurelio Calixto Pereira Daniel Dos Santos Pereira Lucas Oliveira De Lima Corréus: Thalia Cristina da Silva Souza Pereira Wilson Venâncio Paião da Silva Jorge Tiago de Sales Baptista Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que os Pacientes, condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: Daniel de 07 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão e, por simetria, pagamento de 1.225 dias-multa; e, Aurélio e Lucas de 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 1050 dias-multa, sofrem constrangimento ilegal, em decorrência da realização de cálculo dosimétrico, de forma contrária à fundamentação constante dos autos. Sustenta-se que o cálculo está incorreto, eis que fundamentou que existiam quatro circunstâncias judiciais negativas e que se valeria da fração de 1/10 para cada uma, porém, ao exasperar 4/10 da pena mínima prevista no tipo penal, qual seja, 3 anos de reclusão, o resultado correto seria de 04 anos e 02 meses, e não 05 anos e 08 meses como constou. Salienta-se que caso corrigido o erro do cálculo da pena, os Pacientes já teriam ultrapassado o lapso temporal para a progressão ao regime aberto. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja reconhecido erro aritmético, bem como seja determinada a sua correção (fls. 01/07). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. É impossível se admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 17 de julho de 2025. Ely Amioka Relatora - Advs: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP) - 10º Andar
4. Processo 22206290620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2220629-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500742-92.2022.8.26.0417; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Lucas Oliveira de Lima e outros; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Impetrante: Guilherme Vitorino dos Santos
5. Processo 22206290620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220629-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE JÚNIOR; Foro de Paraguaçu Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500742-92.2022.8.26.0417; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Guilherme Vitorino dos Santos; Paciente: Lucas Oliveira de Lima; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Paciente: Aurelio Calixto Pereira; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Paciente: Daniel dos Santos Pereira; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10004012120258260417
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000401-21.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria de Lourdes Nascimento da Silva - Vistos. As Fazendas foram intimadas novamente para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 48/52, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, majorada em R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Ambas foram intimadas pessoalmente em 27.05 pp (fls. 130 e 133). O Município trouxe um agendamento com um otorrinolaringologista no HC Marília no dia 25.06 pp (fls. 119/124), o qual a autora compareceu inutilmente, uma vez que tal agendamento já ocorrera em março (fls. 136). A Fazenda do Estado, apresentando infindáveis justificativas, afirmou que a autora está inserida na lista para fornecimento de prótese auditiva (grifo nosso) e antecipou o exame de tomografia para 17 de julho e nova consulta para 21 de agosto pf. Novamente não houve o cumprimento da tutela de urgência. Decido. O descaso com a determinação judicial destes autos é expressivo. Não obstante a autora tenha se deslocado à Marília, novamente, para mais uma consulta, fato é que não houve o cumprimento da tutela concedida por este Juízo, qual seja, a entrega da prótese auditiva. A Fazenda do Estado chega a comunicar nos autos (fls. 126) que a autora está inserida numa lista para fornecimento da prótese auditiva, parecendo ignorar que já existe uma decisão judicial concedendo a tutela de urgência, que deveria ter sido cumprida desde fevereiro pp, inclusive com multas diárias majoradas. Necessária então nova imposição de medidas coercitivas para cumprimento da decisão judicial. Determino que se intime novamente ambas as Fazendas do Estado e do Município para que cumpram a decisão de fls. 48/52, fornecendo a prótese auditiva à autora, no prazo impreterível de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitado inicialmente o acúmulo a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O descumprimento também pode importar em responsabilização pessoal do infrator, civil e penalmente. Se após 5 dias da intimação dessa decisão os aparelhos auditivos não forem disponibilizados, independente de nova decisão, DETERMINO o sequestro de valores das contas públicas municipais e estaduais em valor suficiente para custear o aparelho de fls. 46. A presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se com urgência pelo plantão. Intime-se. - ADV: GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP)
7. Processo 10032893120238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003289-31.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdinei Antônio - - Jaqueline Aparecida Antonio - Vistos etc. Tendo sido interposto o Cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP), GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP)
8. Processo 10003129520258260417
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000312-95.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - M.S. - A.C.O. - Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 123). Verifica-se do SAJ que não houve contestação por parte da requerida. Assim, manifeste o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público Intimem-se. - ADV: FLÁVIO DOS SANTOS PORTEZAN (OAB 287023/SP), GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP)