Tamara Dos Santos Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10061583020228260278
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006158-30.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.Y.A.C. - Fls. 292/293: Não se vislumbra, na decisão impugnada, qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a regulamentação da convivência paterna foi estabelecida de forma consensual entre as partes, levando em consideração o atual contexto familiar, especialmente no que tange à necessidade de fortalecimento do vínculo afetivo entre o genitor e a filha menor. Por essa razão, convencionou-se que, inicialmente, as visitas ocorreriam sem pernoite, o que reflete uma medida cautelosa e voltada ao melhor interesse da criança. Caso haja alteração nas circunstâncias fáticas, como o fortalecimento do vínculo afetivo, caberá à parte interessada ajuizar ação própria de revisão de regime de convivência, conforme previsto em lei, inexistindo, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes ao fazer tal ressalva. Dessa forma, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, motivo pelo qual nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP)
3. Processo 10061583020228260278
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006158-30.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.Y.A.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido alinhavado na exordial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à filha menor uma pensão alimentícia mensal no patamar de 25% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício. Já no caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão alimentícia será de 30% do salário mínimo federal. Diante da maior sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa. A obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que concedo ao réu (CPC, art. 98, §3º). Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP)
4. Processo 10061583020228260278
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006158-30.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.Y.A.C. - Vistos. Fls. 202/203, 209, 229/230 e 243: Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, envolvendo definição do regime de guarda e de convivência paterna com a menor. No acordo, ficou ajustado que: (i) a guarda da menor será exercida de forma unilateral pela genitora; e que (ii) o regime de convivência com o genitor se dará quinzenalmente, aos domingos, das 14h00 às 18h00, sem pernoite, com retirada e devolução da menor no lar materno. Registro que, após o fortalecimento do vínculo afetivo entre genitor e filha, o regime de convivência poderá ser reavaliado e ampliado mediante eventual ação revisional de visitação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (fls. 249). Diante disso, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O feito prosseguirá em relação ao pedido de pensão alimentícia em favor da filha menor. Registro que a pesquisa, via sistema Sniper, foi juntada às fls. 205, sobre a qual, a parte autora, em sua manifestação de fls. 209, nada comentou. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar seu parecer acerca do pedido de alimentos. Após, voltem-me os autos conclusos para eventual prolação de sentença. P.I.C. - ADV: TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP)
5. Processo 00005040420228260400
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000504-04.2022.8.26.0400 (processo principal 1004177-56.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Camila Roberta Ribeiro da Cruz - Wide Sistemas de Ensino – Yago Ribeiro Silva - Me Cnpj 21.368.723/0001-18 - - Yago Ribeiro Silva - Em virtude da satisfação integral da obrigação objeto desta execução, julgo EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP), TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP)
6. Processo 50005123420258130534
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 00021857020228260606
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002185-70.2022.8.26.0606 (apensado ao processo 1004879-68.2017.8.26.0606) (processo principal 1004879-68.2017.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.S.D. - L.G.D. - Vistos Fl. 383. Deverão as partes prestarem as informações solicitadas pelo perito. Intime-se. - ADV: EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), MARCIA CASTILHO OLIVEIRA (OAB 255203/SP), TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP)
8. Processo 10238712120238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023871-21.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.E.B. - - I.V.E.B. - T.S.B. - A fim de evitar futura nulidade, expeça-se carta de intimação nos termos da decisão de fl. 74. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP), PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP), TAMARA DOS SANTOS SILVA (OAB 471961/SP)