Bruna De Assis Ramos Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10230794020228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1023079-40.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sabrina Luzia Simão - Apelado: Paulo Rogério Teixeira Pinto - Interessado: Nelson Carvalho silva de Souza - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, com partes devidamente representadas por seus patronos. 2.- PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA PINTO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de SABRINA LUZIA SIMÃO e NELSON CARVALHO SOUZA. Pela respeitável sentença de fls. 201/203, cujo relatório adoto, o ilustre Juiz julgou procedentes os pedidos. Apela a ré SABRINA (fls. 212/223). De início, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, defende que houve prescrição, consoante art. 206, § 3º, I, do Código Civil (CC). Sustenta, ainda, que saiu do imóvel no início de 2020. Lembra o quanto disposto no art. 12 da Lei nº 8.245/91. O contrato teve vigência entre 15/12/2017 e 15/12/2018, sendo improrrogável, consoante sua cláusula vigésima nona, que deve ser observada consoante o princípio pacta sunt servanda. Não foi notificada extrajudicialmente. Diz que, ao ser citada, quedou-se inerte por ser pessoa simples e leiga. Desse modo, como a recorrente não tinha mais relação com o contrato de locação, não pode ser responsabilidade pelos locatícios. Deve ser dado provimento ao recurso. O autor, em contrarrazões (fls. 232/237), lembra que houve revelia da ré. Não há que falar em prescrição. Pela notificação extrajudicial houve interrupção do prazo prescricional em maio de 2022. Não há qualquer prova, ademais, pela apelante acerca do alegado divórcio do corréu NELSON e de sua saída do imóvel. Houve prorrogação do contrato, consoante art. 46, § 1º, da Lei do Inquilinato. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.299. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Silvia Leticia de Souza Amorim (OAB: 521317/SP) - Hebert Fabiano Ribeiro Martins (OAB: 248158/SP) - Bruna de Assis Ramos Ferreira (OAB: 472025/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
3. Processo 00099043020218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009904-30.2021.8.26.0577 (processo principal 1016731-74.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Diego Silveira Cadete - Anderson Clayton de Lima Consultoria Epp (L & A Consultoria) - Thiago Pitzalis da Silva - Vistos. Defiro a penhora e avaliação do veículo VW/UP HIGH SA, placa FOI0F74, em nome de ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA EPP, que deverá ser realizada por oficial de justiça, o qual deverá proceder também a intimação do executado para querendo impugnar a penhora no prazo legal, devendo o exequente indicar o endereço para o cumprimento da diligência em 15 dias. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades,devendo ser cientificado de que deverá entregar o veículo ao leiloeiro para a realização do leilão, se requerido pelo leiloeiro. Defiro a inserção da restrição de circulação (restrição total) pelo RENAJUD no veículo penhorado. Providencie a Serventia, considerando que o exequente é beneficiário de gratuidade de justiça. Após a efetivação das medidas, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 438018/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), DENISE DE SOUZA LAURINDO (OAB 450444/SP)
4. Processo 00153873620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015387-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1035140-30.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lisandra Araujo Cesar Teixeira - Marina Vitória de Oliveira Carvalho e outro - Vistos. Revelados elementos acerca da notícia apresentada, se absolutamente necessário, a critério especifico e justificadamente do Sr. Oficial de Justiça, desde logo, autorizo o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial, oficiando-se. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como ofício judicial para efetivo e imediato cumprimento. Comunique-se o Sr. Oficial de Justiça. Int. - ADV: BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP), JOAO EVANGELISTA MINARI (OAB 47681/SP)
5. Processo 00120533220228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012053-32.2022.8.26.0005 (processo principal 1016313-72.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.L.M. - R.M. - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência manifestada a fls. 237, que contou com o aval do Ministério Público (fls. 241), extinguindo-se o processo a teor do artigo 485, VIII, do C.P.C. Douasentença por transitada em julgado na presente data, já que o ato ora homologado é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único,doCPC). Arbitro os honorários à advogada nomeada (fls. 07), no valor máximo estabelecido na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)
6. Processo 00069446720228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006944-67.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1011012-48.2019.8.26.0577) (processo principal 1011012-48.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Clarity- Importacao e Exportacao de Vidros Ltda - Claudio Rogerio Peretti - Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito, bem como o recolhimento/complementação em guia própria (FEDTJ - código 434-1), da despesa de acordo com a pesquisa pretendida (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), por CPF/CNPJ, por sistema a ser pesquisado e por período no caso de Infojud, observando os termos do Provimento CSM n.º 2684/2023 (DJE de 30/01/2023 - pág. 02). - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP)
7. Processo 00038284820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003828-48.2025.8.26.0577 (processo principal 1514064-19.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.G.G. - L.R.G.G. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse nos autos. Nos termos do art. 196, XI, promova o regular andamento do feito no prazo de 05 dias. - ADV: RITA MARIA DE PAULA ALMEIDA (OAB 125891/SP), BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP)
8. Processo 10009987320178260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000998-73.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Sandro dos Reis Honorato e outro - Sodré Santoro Leilões - Alef Matheus Lima - Ciência à executada Simone acerca do desbloqueio Sisbajud, conforme expediente nos autos. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP), BRUNA DE ASSIS RAMOS FERREIRA (OAB 472025/SP), ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP)