Guilherme Augusto Bacetto Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00120036920248260996
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012003-69.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 27 (vinte e sete) dias do total da pena imposta a PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE, MT: 1361133, recolhido(a) no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 14/02/2025 a 19/05/2025) - (pág. 101). - ADV: DIEGO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 503808/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
3. Processo 10020044320248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002004-43.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº "00000000000008426032", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva do desconto; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARo requerido a restituir, de forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora anteriores à 30/03/2021 e na forma dobrada, a partir daquela data, devendo o montante, em ambos os casos, ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, deverão ser observados os índices por ela determinados. Autorizo a compensação entre o valor da condenação e eventual montante recebido pelo autor a título de liberação de financiamento, mediante comprovação nos autos. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
4. Processo 00015395120248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-51.2024.8.26.0069 (processo principal 1000693-27.2018.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.O. - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Joana de Oliveira em face de João Carlos Rodrigues. A exequente manifestar interesse no valor bloqueado, portanto, proceda-se com a transferência para conta judicial. Após, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação. Com a intimação, aguarde-se eventual impugnação. Não havendo impugnação, fica desde já deferido o levantamento do valor, condicionado a apresentação do formulário devidamente preenchido. Sem prejuízos, defiro as pesquisas conforme abaixo: RENAJUD: proceda-se a pesquisa de veículos eventualmente existentes em nome do(s) executado(s). Restando positiva a pesquisa, proceda-se no(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) executado(s) a inserção de restrição de transferência, medida acautelatória suficiente para garantir os interesses do exequente e também de terceiros. ARISP: proceda-se pesquisa de bens imóveis eventualmente existentes em nome do(s) executado(s). Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA LUCAS (OAB 435197/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)
5. Processo 10016761620218260491
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001676-16.2021.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sidnei Antonio dos Santos - M. E. O. S. - Vistos. Antes de analisar novo pedido de alvará, traga o inventariante todos os comprovantes de levantamento de valores realizados na conta bancária em nome de Patrocinio Luiz dos Santos, CPF nº 407.374.118-72, agência Banco do Brasil, 0272-0, Conta Corrente nº 11.838-9. Int - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
6. Processo 10020044320248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002004-43.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Fls. 218/226: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 191/198, quanto a necessidade de liquidação para verificação de efetivo prejuízo para o autor e compensação entre débitos e créditos das partes. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, a sentença deixou claro que que os descontos efetuados são inexigíveis, já que fundados em contrato não assinado pelo autor. Eventual quitação de prévia operação não influencia ou infirma o tanto decidido, cabendo à instituição financeira buscar, por via própria e autônoma, eventual prejuízo que entenda ter sofrido. Nesse cenário, não há por que se determinar liquidação posterior ou compensação de créditos e débitos. Em verdade, a irresignação possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
7. Processo 15037162520258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503716-25.2025.8.26.0344 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.V. - F.B.S.C. - Defiro a habilitação requerida pelo patrono do acusado. Anote-se. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
8. Processo 00015395120248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-51.2024.8.26.0069 (processo principal 1000693-27.2018.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.O. - J.C.R. - Intime-se o executado acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD, facultando-lhe apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP), ELAINE CRISTINA LUCAS (OAB 435197/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)