Rayssa Rebouças Lima Sandim

Processos do Advogado

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2. Processo 00602719420078260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060271-94.2007.8.26.0562 (562.01.2007.060271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.N.R. - J.R.O. - PEDIDO DE DESBLOQUEIO: Alega o executado que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de benefício previdenciário (fls. 667/684). Por sua vez, o Código de Processo Civil é claroao dispor acerca da possibilidade de penhora de valores referentes a benefícios previdenciários em caso dedívida de natureza alimentar. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves "(...) nos termos do § 2º doart. 833 do CPC, a impenhorabilidade ora analisada não se aplica na execução de alimentos,independentemente da origem da obrigação alimentar, bem como para importâncias excedentesa 50 salários-mínimos mensais. Quanto à possibilidade de penhora de valores inferiores a 40salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança, na execução de alimentos, não háqualquer dificuldade de compreensão, devendo o dispositivo ser interpretado no sentido depenhora integral do valor para o pagamento do crédito do alimentante." (Neves, Daniel AmorimAssumpção. Código de Processo Civil Comentado - 9º ed. Rev. Atual e ampl. São Paulo: EditoraJuspodivm, 2024, página 1.462) Vejamos o teor do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, osganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constriçãoobservar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º (grifei). Em que pese não há que se falar em impenhorabilidade do valordepositado, independentemente do valor ali existente, considerando valor ínfimo bloqueado R$68,07 frente a dívida alimentícia no montante de R$308.049,03 (fls. 656/661), defiro o desbloqueio dos valores. Providencie a serventia o desbloqueio do valor de R$68,07 (fls. 656/661). PEDIDO DE FLS.688/692: Providencie a serventia a pesquisa Renajud para a tentativa delocalização de bens em nome do executado (CPF 191.036.453-20, fl. 187). Após, intime-se as partes sobre o resultado da pesquisa e tornem conclusos os autos. Int. - ADV: RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP)
3. Processo 00115866120048260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011586-61.2004.8.26.0562 (562.01.2004.011586) - Inventário - Inventário e Partilha - Heloisa Del Porto Fiorante - - Espólio de Victor Eduardo Del Porto Fiorante representado p/Invte Tatiana Achkar e Souza - - Ofelia Menezes Fiorante - - Luiz Fernando Del Porto Fiorante - - Eliana de Oliveira Andrade - Vistos. Trata-se do Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Vicente Fiorante. A Fazenda do Estado informou a homologação da declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis, atestando o pagamento, às fls.558. As custas processuais foram devidamente recolhidas às fls. 485/487. É o relatório. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 742/746, apresentada nestes autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Vicente Fiorante adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões, e por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, cumulado com o 1.023, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, inclusive para a Fazenda do Estado, expeçam-se os alvarás, mandado de levantamento, se o caso e o formal de partilha digital nos termos do artigo 1273-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 14/2020), mediante pagamento prévio da taxa de 1,925 UFESP equivalente a R$ 71,26 - em 2025 na guia de recolhimento F.E.D.T.J. - cód. 0130-9, conforme Comunicado CSM nº 139/04; Contudo, faculto ao(s) interessado(s) a extração do formal ou carta de adjudicação no Tabelião de Notas nos termos do Provimento nº 31/2013, hipótese em que deverá comunicar ao Juízo, em 15 dias subsequentes. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para que os valores destinados ao Espólio de Victor Eduardo Del Porto Fiorante sejam remetidos aos autos de n° 1007224-62.2019.8.26.0565, na 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul, para que proceda a partilha desses valores na inventariança em trâmite junto ao juízo competente. Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. Ciência à Fazenda do Estado. P.I.C. - ADV: CLAUDIO JOSE ALVES DA SILVA (OAB 144340/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP), ROBERTO FERNANDES DE FREITAS (OAB 64123/SP), ROBERTO FERNANDES DE FREITAS (OAB 64123/SP), ROBERTO FERNANDES DE FREITAS (OAB 64123/SP), THAIS STELLA BARCO INACIO (OAB 313397/SP), RENATA THOMÉ FERNANDES (OAB 160489/SP), SHIRLEY MOREIRA MESSIAS (OAB 332320/SP), DANIELLE SILVA DE JESUS (OAB 465184/SP), RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP)
4. Processo 00166262320248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016626-23.2024.8.26.0562 (processo principal 1029130-15.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luzia Celia de Souza - Diga a parte credora em termos de prosseguimento. - ADV: RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP)
5. Processo 10162693920248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016269-39.2024.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.L.B.M. - T.B.S. - Vistos. Por ora, mantenho a audiência designada. Intime-se o requerido, através de seu patrono, pra se manifestar em cinco dias, sobre o pedido de desistência da ação, conforme art. 485 § 6º do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP)
6. Processo 00054674920258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB 110224/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP), Rayssa Rebouças Lima Sandim (OAB 472462/SP) Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Silva Cortes - Exectdo: Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de Dependentes de Drogas - Ciência ao credor, em 15 dias.
7. Processo 10034692720248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB 110224/SP), Aline Garcia da Silva Luz (OAB 221804/SP), Rayssa Rebouças Lima Sandim (OAB 472462/SP) Processo 1003469-27.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Reqte: M. A. P. , C. T. N. - Reqdo: C. T. N. , M. A. P. - Em cinco (05) dias, manifestem, as partes, sobre o Relatório Psicossocial, acostado às fls. 379/389.
8. Processo 10034692720248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB 110224/SP), Aline Garcia da Silva Luz (OAB 221804/SP), Rayssa Rebouças Lima Sandim (OAB 472462/SP) Processo 1003469-27.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Reqte: M. A. P. , C. T. N. - Reqdo: C. T. N. , M. A. P. - Em cinco (05) dias, manifestem, as partes, sobre o Relatório Psicossocial, acostado às fls. 379/389.