Taissa Maiara Calixto Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10051675320248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005167-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Manoel Claiton da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. AUTOR QUE TENTOU SOLUCIONAR A SITUAÇÃO PREVIAMENTE ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO E O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO REJEITADA.CARTÃO RMC. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA INTERDITADA SEM A ASSISTÊNCIA DA CURADORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA IDOSA E INTERDITADA, SEM A ASSISTÊNCIA DA CURADORA. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU POSTURA DILIGENTE E DEIXOU DE SE CERTIFICAR ACERCA DA ASSISTÊNCIA. ART. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR IDOSO E INTERDITADO. BANCO QUE ADOTOU POSTURA DISPLICENTE, EM DESRESPEITO AOS SEUS DEVERES LEGAIS. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DO CONSUMIDOR GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. SINGULARIDADE DA SITUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00, O QUAL NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA GRAVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA NA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA, O QUE JÁ SE ENCONTRA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DA RÉ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Taissa Maiara Calixto da Silva (OAB: 472622/SP) - Thaianne Santiago Mendes Olimpio (OAB: 457092/SP) - 3º andar
3. Processo 00030654120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003065-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1006820-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valdino Rafael Basílio - Banco Santander Brasil SA - Considerando a existência de erro material na decisão de fls. 35, determino a retificação da referida decisão, a fim de preservar a regularidade e a coerência dos atos processuais. Em razão disso, determino o cancelamento dos despachos e petições subsequentes, os quais ficam sem efeito, para que não produzam quaisquer efeitos jurídicos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cesse imediatamente as cobranças relativas ao débito discutido nos autos; b) Proceda à retirada do nome do exequente dos cadastros de inadimplentes, sob pena de aplicação de medidas coercitivas; c) Manifeste-se sobre o pedido de majoração da multa formulado pela parte exequente, nos termos da petição já acostada aos autos as fls. 1/3 e documentos. Não ocorrendo o cumprimento nem impugnação, dê-se vista ao exequente para prosseguimento da execução. Int. - ADV: THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO (OAB 457092/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), TAISSA MAIARA CALIXTO DA SILVA (OAB 472622/SP)
4. Processo 00030654120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003065-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1006820-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valdino Rafael Basílio - Banco Santander Brasil SA - Antes de deliberar sobre os embargos de declaração, vista à parte executada sobre a planilha de cálculos de fls. 153. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO (OAB 457092/SP), TAISSA MAIARA CALIXTO DA SILVA (OAB 472622/SP)