Caio Garcia De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00024416720248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002441-67.2024.8.26.0048 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - Expedito Tadeu Júnior Ribeiro dos Santos - Deverá o causídico subscritor da petição de fls. 146-148 providenciar a regularização de sua representação processual com a juntada de procuração, bem como tomar ciência da decisão de fl. 154. - ADV: CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP)
3. Processo 00067877120258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006787-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0017649-38.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisca Aparecida da Silva - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 46,14, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GILSIANY YURI DOS SANTOS (OAB 426350/SP), CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP)
4. Processo 10032171620258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003217-16.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S.R. - P.H.R. - Vistos. Ante a composição firmada em audiência no CEJUSC e a concordância do Ministério Público (fl. 72), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes mediante as cláusulas e condições especificadas no termo de audiência de conciliação (fls. 66/68) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. - ADV: APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP), TAYLISE ALESSA BORGES LYRA (OAB 472675/SP)
5. Processo 00023723520248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002372-35.2024.8.26.0048 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Renata Patricia Zambelli - André Simplicio da Silva - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, com fundamento nos artigos 914, § 1º e 918, II, ambos do Código de Processo Civil, Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da dívida. As verbas da sucumbência somente serão devidas, na hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução, juntando cópia da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RENAN KEOMA ROSSI (OAB 422021/SP), CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP)
6. Processo 00089770420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008977-04.2025.8.26.0002 (processo principal 0028331-83.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Thiago Almeida Oliveira Fraga - Enel Distribuição São Paulo - AVISO DE CARTÓRIO - Deverá a parte exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada aos autos não apresenta assinatura física (de próprio punho) nem assinatura eletrônica qualificada (realizada mediante certificado digital), conforme exigido pelo artigo 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), pela Lei nº 11.419/2006, Lei nº 14.063/2020 e pelos incisos IV e VI do artigo 425 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, caso seja utilizada assinatura eletrônica, esta deverá ser realizada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, tipo A3. - ADV: CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SALUSTIANO DA SILVA (OAB 381581/SP)
7. Processo 00012488020258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001248-80.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002753-26.2024.8.26.0048) (processo principal 1002753-26.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Olga Ivana Contrucci Paulichi - Caio Garcia de Lima - Nota de cartório: Autos com vista aos litigantes sobre o bloqueio de ativos financeiros realizado, via SISBAJUD, ficando a parte executada intimada para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. - ADV: CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP), RENATO BADALAMENTI (OAB 280096/SP)
8. Processo 00012488020258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renato Badalamenti (OAB 280096/SP), Caio Garcia de Lima (OAB 472828/SP) Processo 0001248-80.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Ivana Contrucci Paulichi - Exectdo: Caio Garcia de Lima, Caio Garcia de Lima - Nota de cartório: Fls. 33. Autos com vista à parte autora, no prazo de 05 dias.